Petição ANAREC - Portugueses de 1ª e de 2ª!
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República,
A ANAREC – Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis não aceita que o Governo tenha decidido aumentar o IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado do gás engarrafado para 23%, medida incluída no Orçamento de Estado para 2011.
A ANAREC quer que o Governo deixe de considerar milhares de portugueses como cidadão de 2ª e tenha em conta a diferença de IVA entre o gás natural e o gás em garrafa de uso doméstico.
Actualmente o IVA do gás engarrafado é de 23%, quase 4 vezes mais do que o IVA do gás natural (6%).
Por isso, na área dos combustíveis gasosos, a ANAREC propõe uma de duas alternativas:
- ou, à imagem do que acontece em Espanha, que o gás em garrafa de uso doméstico passe a estar incluído no “Cabaz de Compras” dos Portugueses, ou seja, com o IVA à taxa de 6%;
- ou a supressão do agravamento na taxa do IVA para o gás engarrafado e a criação de uma taxa única de IVA para o gás natural e engarrafado, tendo por base o exemplo do gasóleo de aquecimento (13%).
A ANAREC invoca razões de justiça social para justificar a medida. De facto, o gás engarrafado, distribuído há décadas por revendedores de combustíveis esforçados e conscientes do seu papel social, sempre chegou às populações dos locais mais recônditos do País, onde o gás natural nunca chegará por não ser um investimento lucrativo para o sector.
É da mais elementar justiça que o gás engarrafado e o gás natural, produtos que se destinam ao mesmo fim, tenham em Portugal a mesma carga fiscal. Não se justifica que as populações do interior do país, que não podem aceder ao gás natural, tenham de pagar o gás de garrafa bastante mais caro.
