Petição Crimes Fiscais
Para: Assembleia da Républica
Temos assistido a notícias de empresas que são agarradas nas malhas da justiça por defraudarem o erário público. Contudo após serem descobertas acordam com as finanças o pagamento faseado das suas dívidas. Entretanto passaram alguns anos em que esses “lucros” renderam dividendos.
Por vezes ouvimos falar de outros casos em que os crimes fiscais por falta de notificação ou por manobras dilatórias dos advogados de defesa conseguem arrastar os assuntos até à sua prescrição.
O que proponho é que, à semelhança do que sucede por exemplo nos Estados Unidos, qualquer crime de ordem fiscal dê de imediato prisão para os prevaricadores discutindo-se depois tudo o que houver para se discutir em sede de tribunal. Caso se mantenha a legislação actual parece valer a pena tentar ludibriar o fisco.
Como é evidente se se provar que a justiça fiscal perseguiu sem razão um cidadão os responsáveis desse acto devem de imediato ser presos e julgados e o cidadão ser ressarcido por perdas e danos.
