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Petição contra a privação de alimentos aos animais errantes de Vila Franca de Xira

Para: Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira; Vereadores do Pelouro do Ambiente: Departamento de qualidade ambiental e sustentabilidade; Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira

Considerando que a proibição de alimentar animais na via pública, que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira tem vindo a promover através da distribuição de panfletos aos munícipes, é:

a) cruel para os animais, que serão deixados à fome;

b) ineficaz como forma de controlo populacional, pois os animais mal alimentados podem sobreviver e reproduzir-se ao longo de várias semanas, tendem a aproximar-se mais das habitações humanas em busca de comida e estão muito mais vulneráveis a doenças e parasitas do que um animal a quem é facultado alimento;

c) injusta, na medida em que penalizará com coimas as pessoas que não toleram ver os animais privados de alimento;

d) retrógrada, quando se verifica que em todos os países desenvolvidos, e em muitas cidades portuguesas, o método eleito para controlo populacional de animais é a esterilização, tendo sido abandonados métodos cruéis e ineficazes como o que a CMVFX pretende agora implantar;

e) incongruente, dada a recente resolução da Assembleia da República (Resolução n.º 69/2011) que recomenda ao Governo que "promova a realização de programas RED (recolha, esterilização e devolução) em colónias de animais de rua estabilizadas e institua o conceito de «cão ou gato comunitário» que garanta a protecção legal dos animais que são cuidados num espaço ou numa via pública limitada cuja guarda, detenção, alimentação e cuidados médico-veterinários são assegurados por uma parte de uma comunidade local de moradores";

Vimos por este meio solicitar à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira que abandone imediatamente esta postura inaceitável e lance desde já as bases de uma política de controlo populacional através da esterilização massiva de animais de companhia, e nomeadamente de RED (recolha, esterilização e devolução) para controlo de colónias de gatos errantes, de forma independente ou em parceria com associações animalistas locais


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