Petição A favor da comparticipação do Estado nos títulos de transporte aos cidadãos: Sem emprego(ex: 1º emprego); Estagiários sem remuneração e aos Desempregados
Para: Assembleia da República; Primeiro-Ministro
Petição
A favor da comparticipação do Estado nos títulos de transporte aos cidadãos:
-Sem emprego (ex: 1º emprego);
-Estagiários sem remuneração;
-Desempregados.
Para: Assembleia da República; Primeiro-Ministro
Os signatários ora peticionantes vêm apresentar uma proposta a favor da comparticipação do Estado nos títulos de transporte aos cidadãos: Sem emprego (ex: 1º emprego); Estagiários sem renumeração e aos Desempregados.
É o direito de apresentar exposições escritas para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Pode ser exercido junto de qualquer órgão de soberania, dos tribunais ou de quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais.
É um direito universal e gratuito, previsto na Constituição e na Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei nº 6/93 de 1 de Março e pela Lei nº 15/2003 de 4 de Junho e pela Lei nº 45/07, de 24 de Agosto.
A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom-nome e reputação.
- Pedir sacrifícios ao Povo, trabalhador português, aos empresários, aos pensionistas e reformados e aos que (ainda) recebem o subsídio de desemprego mantendo, ao mesmo tempo, incólumes às despesas correntes da Administração Pública Central e demais Órgãos de Soberania, é, manifestamente, injusto, e viola, materialmente, o princípio constitucional do direito à igualdade, lato sensu considerado (numa perspectiva justa, humanista e solidária).
- Os cidadãos:
- Desempregados;
-Aos cidadãos Sem Emprego;
-Aos cidadãos que iniciam o processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências e a Educação e Formação de Adultos;
-Estagiários sem renumeração.
Estes deviam ser privilegiados dos direitos e sujeitos aos deveres consignados na Constituição.
Pretende-se por esta petição, em geral, a apresentação de um pedido ou de uma proposta, no sentido de que tome, adopte ou proponha determinadas medidas:
a) Comparticipação do Estado sobre os títulos de transporte aos cidadãos sem emprego, desempregados em Portugal.
b) Os títulos de transporte devem ser gratuitos e colocados á disposição nas instituições:
-Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP)
-Empresas de Inserção
-Centros Novas Oportunidades
-Entidades Formadoras.
A importância de cada alínea visa combater o desemprego, promover o reforço das competências básicas dos cidadãos e incrementar as suas qualificações.
-Em forma de crítica:
"Hoje a política económica está supérflua e orientada na restrição orçamental, temos uma politica salarial recessiva que não cria rendimentos para incitar o consumo e a economia".
A notícia informa: “…actualmente existem 589,8 mil pessoas sem emprego em Portugal, quatro vezes o valor registado em 1975.” (Económico com Lusa 13/09/10).
Por favor, deixem-nos procurar trabalho...
Os peticionantes pedem e exigem,
A apresentação em mão e sua apresentação, por qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar.
Marco António Loureiro Mouro, nº de BI. 11099027. Os peticionantes,
