PETIÇÃO PELAS IGUALDADE DAS REFORMAS UNIFICADAS
Para: Assembleia da República
PETIÇÃO PELA IGUALDADE DAS REFORMAS UNIFICADAS
Para: Assembleia da República
PETIÇÃO NACIONAL PARA CRIAR O DEC.LEI QUE PERMITA ACUMULAÇÃO DE DESCONTOS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES COM O ESTADO
SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA:
CONSIDERANDO QUE,
1-É possível unificar as reformas entre o Estado e SNP.
2-Por uma questão de igualdade, deverá ser criado um Decreto-Lei ou portaria que permita a acumulação de descontos, da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores com o Estado, a fim das mesmas poderem vir a ser igualmente unificadas.
3- De acordo com o artigo 2º,nº1 do Decreto-Lei nº361/98, de 18 de Novembro, apenas o período de descontos cumpridos no âmbito do regime geral da Segurança Social, são susceptíveis de revelar, para efeitos da aplicação do regime da pensão unificada.
4-Porque existem vários trabalhadores, que gozam de regime especial de segurança social, designadamente advogados e solicitadores, seja alargado o regime de pensão unificada, aos referidos regimes especiais.
Os cidadãos abaixo-assinados reclamam o seguinte:
Que a Lei aplicada nas reformas unificadas entre o Estado e SNP seja igualmente aplicada, de forma a igualmente, ser permitido a acumulação de descontos, da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores com o Estado para permitir, virem a ser igualmente unificadas.
Estamos a falar de centenas de cidadãos, que se encontram nesta situação e se vêm preteridos dos mesmos direitos, que a lei prevê aplicar, a quem exerceu na SNP e o Estado.
Que a todos os interessados que descontaram para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e foi cumprido ao abrigo de um regime especial, lhes seja
dada a possibilidade do enquadramento dos referidos descontos, no âmbito do regime geral da segurança social, através de medida legislativa adequada, da competência do Governo ou da Assembleia da Republica.
Devendo para o efeito, ser despoletada legislação adequada, para que em casos como o supracitado, não se tornem em injustiças graves e notórias.
Os signatários
Assinar a Petição pela Igualdade das Reformas Unificadas
