Petição Regime de exclusividade para profissionais de Arquitectura e Engenharia civil das Câmaras Municipais
Para: Assembleia da República
Petição a favor da criação do regime de exclusividade dos profissionais de Arquitectura e Engenharia civil das Câmaras Municipais.
Criação de um regime de exclusividade no exercício das funções de arquitecto e engenheiro civil, quando as exerçam nas Câmaras Municipais, em todo o território.
De acordo com a legislação vigente, só não podem exercer a sua função fora da Câmara dentro do limite territorial do Município, mas podem para outros. Esta situação dá azo a uma grande promiscuidade entre quem avalia tecnicamente os projectos que dão entrada a licenciamento e quem os executa (são normalmente a mesma pessoa ou a mesma pessoa com intermediários "fantasma").
Ao criar-se este regime de exclusividade, estamos não só a acabar com esta situação imoral e de concorrência desleal, como também a permitir que outros profissionais das referidas áreas possam ter verdadeiramente acesso justo ao mercado de trabalho e a promover uma maior justiça social e fiscal.
