Petição PARA QUE OS DETENTORES DE CARGOS POLÍTICOS FIQUEM ABRANGIDOS PELA LEI GERAL DE REFORMA (65 ANOS)
Para: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
PARA QUE OS DETENTORES DE CARGOS POLÍTICOS FIQUEM ABRANGIDOS PELA LEI GERAL DE REFORMA (65 ANOS)
- Porque a idade de reforma dos trabalhadores remunerados pelo Estado só é permitida por Lei aos 65 anos, independentemente do tempo de serviço;
- Porque os trabalhadores em geral se encontram sujeitos ao mesmo regime;
- Porque os responsáveis pelas Leis vigentes são aqueles que legislam e as aprovam;
- Porque os exemplos devem partir dos autores das medidas legais em vigor,
PROPÕE-SE QUE OS MEMBROS DOS GOVERNOS, OS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, OS GESTORES PÚBLICOS, OS AUTARCAS E TODOS OS ELEITOS OU NOMEADOS PARA CARGOS POLÍTICOS FIQUEM ABRANGIDOS PELA LEGISLAÇÃO APLICADA AOS TRABALHADORES DE CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA NO QUE RESPEITA À IDADE DE APOSENTAÇÃO OU REFORMA.
O SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO DEVE SER LEVADO EM CONTA NO CÁLCULO DA APOSENTAÇÃO OU REFORMA AOS 65 ANOS DE IDADE.
