Petição Pela Utilização Efectiva dos Fundos e Sistemas de Garantia Bancária

PETIÇÃO PÚBLICA Pela utilização efectiva dos fundos e sistemas de garantia bancária:

- Fundo de Garantia de Depósitos (FGD)
- Sistema de Indemnização ao Investidor (SII)

O FGD garante o reembolso do valor global dos saldos em dinheiro de cada depositante, sempre que aquele valor não ultrapasse 100.000 euros e desde que os depósitos da respectiva instituição de crédito se tornem indisponíveis. O seu objectivo é reforçar a confiança e a estabilidade do sistema bancário, em especial enquanto instrumento de protecção dos pequenos depositantes.

O SII garante o reembolso, até 25.000 euros por titular, aos pequenos investidores, no caso de incapacidade financeira dos intermediários financeiros participantes para reembolsar, ou restituir o dinheiro, ou os instrumentos financeiros que lhes pertençam. O seu objectivo é reforçar a confiança dos pequenos investidores nos mercados financeiros.

Como é de conhecimento público, recentemente vieram a lume duas situações de extrema gravidade que em nada abonam o sistema financeiro português. Falamos dos casos BPN e BPP.
Se no primeiro caso houve intervenção do Estado com enormes custos para o contribuinte, no segundo caso, o BPP foi declarado insolvente pelo Banco de Portugal 18 meses depois da sua desastrosa intervenção em finais de 2008.

Ao abrigo da Lei em vigor foi então decidido accionar os sistemas de protecção para pagar a depositantes (FGD) e investidores (SII) mas a realidade foi outra: a Associação Portuguesa de Bancos, o Millenium BCP e outros bancos interpuseram providências cautelares contestando o recurso ao FGD e ao SII para pagar àqueles clientes… Os pagamentos, entretanto iniciados, foram imediatamente cancelados e aguardam decisão judicial desde Maio de 2010 (até esta data apenas a providência colocada pelo BCP tinha sido considerada improcedente).

Esta atitude por parte de instituições do sistema bancário nacional é particularmente grave, não só para aqueles clientes, como para todos os clientes bancários em Portugal (depositantes e/ou investidores) uma vez que, se o tribunal aceitar alguma daquelas providências cautelares, será o descrédito total da Banca Portuguesa com repercussões nefastas para o país, e contraproducente para a própria Banca, e estará criado um GRAVÍSSIMO PRECEDENTE para situações futuras! É intolerável que sejam os próprios bancos a colocar em causa a aplicação destes mecanismos de protecção, previstos na Lei, aos seus clientes.

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