Petição ACABAR COM AS REGALIAS DOS EX-TITULARES DO CARGO DE PRESIDENTES DA REPUBLICA
Para: Assembleia da República
Vamos dizer NÃO ÁS REGALIAS DOS RESPECTIVOS EX-TITULARES DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPUBLICA
Pela Lei 26/84 é atribuído um subsídio mensal igual a 80% do vencimento do Presidente da República em exercício, aos ex-titulares do cargo de Presidente da República eleitos na vigência da actual Constituição, a partir do termo do respectivo mandato.
Em caso de morte do Presidente da República em exercício ou ex-titular do cargo, o cônjuge enquanto viúvo, os filhos menores ou incapazes e os ascendentes a seu cargo têm direito conjuntamente a uma pensão mensal de valor igual a 50% do vencimento do Presidente da Republica.
Os ex-titulares do cargo de Presidente da República que o tenham exercido pelo tempo correspondente a um mandato usufruem ainda das seguintes regalias:
a) Direito ao uso de automóvel do Estado, para o seu serviço pessoal, com condutor e combustível;
b) Direito a disporem de um gabinete de trabalho, com telefone, uma secretária-dactilógrafa e um assessor da sua confiança,destacados a seu pedido em regime de requisição de entre funcionários e outros agentes do Estado;
c) Direito a ajudas de custo nos termos da lei aplicável às deslocações do Primeiro-Ministro, sempre que tenham de deslocarse no desempenho de missões oficiais para fora da área de sua residência habitual;
d) Direito a livre trânsito, a passaporte diplomático nas suas deslocações ao estrangeiro e a uso e porte de arma de defesa.
Aos ex-titulares do cargo de Presidente da República que não completem o mandato será atribuída uma subvenção calculada proporcionalmente ao tempo de exercício efectivo do cargo.
Quantos euros ficavam nos cofres do Estado, sem estas regalias, VAMOS DIZER BASTA.
