Petição CONTRA A AGREGAÇÃO DAS FREGUESIAS DE FUSETA E MONCARAPACHO (a)
Para: Assembleia da República
REVOGAÇÃO DA LEI 320/XII/2º DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO QUE PREVÊ A AGREGAÇÃO DA FREGUESIA DA FUSETA COM MONCARAPACHO.
Tendo o executivo da Junta de Freguesia da Fuseta tomado conhecimento da proposta concreta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) para o concelho de Olhão, que foi enviada para a Assembleia da Republica, no seguimento da lei nº22/2012, de 30 de Maio; e tendo conhecimento da aprovação no Parlamento da Lei Nº 320/XII/2ª – Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, no passado dia 6 de dezembro, e considerando que:
- Nesta proposta é determinada a agregação das Freguesias de Fuseta e de Moncarapacho, numa freguesia denominada “União das Freguesias de Moncarapacho e Fuseta”;
- Esta proposta é contrária à vontade manifestada pelos órgãos representativos da Freguesia através do parecer aprovado por unanimidade na Assembleia de Freguesia, bem como ao parecer emitido pela Câmara Municipal de Olhão e aprovado igualmente por unanimidade na Assembleia Municipal de Olhão;
- As duas freguesias não apresentam qualquer tipo de homogeneidade, conforme foi salientado no parecer “Em Defesa da Manutenção da Freguesia da Fuseta” ;
Vem o executivo da Junta de Freguesia da Fuseta propor a assinatura desta petição pública, de forma a sensibilizar o Presidente da República,o ministro da tutela e os vários grupos parlamentares para o facto da proposta de agregação não corresponder ao desejo dos órgãos autárquicos e da população;
Fuseta, 8 de Janeiro de 2013
O Presidente da Junta de Freguesia da Fuseta
José Manuel Brás Cardoso Bernardino
