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Petição Código Contributivo, nem obrigado!

Para: Assembleia da República

Petição à Assembleia da República solicitando que reveja o aumento das taxas para a Segurança Social que previstas no Código Contributivo.

O Governo apresentou no final da Legislatura passada uma Proposta de Lei à Assembleia da República, que resultou no actual Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, mais conhecido como Código Contributivo.

Este novo Código veio agravar de forma brutal as contribuições para a Segurança Social.

De entre os contribuintes que vêem a sua contribuição ser atingida de modo mais gravoso destacam-se os jovens a recibo verde, os empresários em nome individual, os prestadores de serviços, os agricultores, os comerciantes e as pequenas e médias empresas.

Para um jovem que tenha começado agora a trabalhar e que emita recibos verdes, a taxa contributiva passa de 24,6% para 29,6%, um aumento de mais 20%. Um jovem que ganhe cerca de 1.000€ e que pagava à Segurança Social 154,69€, vai passar a pagar 237,28€ no primeiro ano e 296,60€ no terceiro ano.

Relativamente aos empresários em nome individual que sejam produtores ou comerciantes, a taxa contributiva passa de 25,49% para 29,6%, um aumento de mais 16 %. Um destes empreendedores que tenha de volume de negócios de 10.000€, mas um Lucro mensal de apenas 1.000€ (10%), pagava 159,72€ passará a pagar 237,28€ no primeiro ano e 296,60€ no terceiro ano.

Em relação ao regime dos trabalhadores agrícolas, verifica-se um aumento de 29% para 33,30% pois, no caso do empregador a contribuição aumenta de 21% para 23,30%, e no caso do trabalhador a contribuição passa dos 8% para os 11%. Num exemplo prático, de um trabalhador que aufira 550€, a contribuição passa de 115,50€ para os 122,65€, no que diz respeito à entidade empregadora de 44€ para os 60,50€, ou seja um aumento de 6,4% e de 37%, respectivamente.



No que diz respeito a um produtor agrícola em nome individual, a taxa contributiva passa de 23,75% para 28,3%, um aumento de 19%.

Neste três últimos casos a mudança não se consubstancia apenas no agravamento da percentagem da taxa, mas igualmente no escalão da base de incidência contributiva, isto é, no anterior regime poderia ser escolhido o escalão sobre o qual se efectivava a contribuição, por sua vez, no novo regime, o escalão é determinado com base no volume de negócios, o que se irá traduzir numa subida de escalão na maioria dos casos.

O Código Contributivo era para ter entrado em vigor em Janeiro de 2010, mas devido a uma iniciativa do CDS-PP essa entrada foi adiada por um ano.

Actualmente a situação socioeconómica não é menos gravosa daquela que subsistia aquando da decisão de adiamento da entrada em vigor do referido código. A nossa economia está em estado débil, o desemprego continua a atingir níveis alarmantes.

Com o perigo da economia Portuguesa voltar a entrar em recessão e com o aumento desemprego, o agravamento das contribuições para a Segurança Social que resultam da entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011 do Código Contributivo, é contraproducente e tem um efeito negativo.

Face ao exposto, os cidadãos abaixo assinados solicitam à Assembleia da República as medidas adequadas tendentes à revisão do aumento das taxas contributivas resultantes da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social constante da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, com as alterações constantes da Lei nº 119/2010, de 30 de Dezembro e da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro de 2010.


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