Petição "Pela realização de Concursos Interno e Externo do pessoal docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário em 2011, na RAA"
Para: Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
SOFIA HELENO SANTOS ROQUE RIBEIRO, Presidente da Direcção do Sindicato Democrático dos Professores dos Açores, portadora de cartão de cidadão com o número de identificação civil 10830835, com domicílio profissional na R. Arcanjo Lar, 7 R/C Poente, 9500-162 PONTA DELGADA, primeira signatária da presente Petição, vem, conjuntamente com os abaixo-assinados, solicitar a V. Exa. que dê provimento à mesma, nos termos e fundamentos seguintes:
1. A Secretária Regional da Educação e Formação deu nota pública de que o Governo Regional dos Açores não vai abrir, em 2011, os Concursos Interno e Externo do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, justificando tal decisão no cumprimento do Orçamento de Estado para 2011, publicado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
2. Esta decisão viola o Regulamento de Concursos do pessoal docente supra referido, publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/A, de 9 de Junho, porquanto este diploma dispõe que os mencionados concursos interno e externo, na RAA, devem ocorrer no mês de Janeiro.
3. Acresce que a Região Autónoma dos Açores tem competências próprias no que concerne ao recrutamento e selecção na administração regional autónoma, não dispondo o Orçamento de Estado para 2011 limitação nesta área.
4. A não realização de concursos interno e externo lesa as legítimas expectativas, conferidas pela legislação regional, dos docentes que pretendem mudar de quadro ou de grupo de recrutamento, bem como daqueles que têm como objectivo o ingresso nos quadros docentes da Região.
5. A não ocorrerem concursos interno e externo em 2011, estar-se-á a potenciar a desestabilização do sistema educativo regional e as situações de precariedade de emprego docente na Região, com graves implicações económicas e financeiras destes trabalhadores da Educação.
Excelência,
Pelos motivos expostos, os abaixo-assinados solicitam a V. Exa., no âmbito das competências que lhe estão adstritas, que diligencie no sentido de que a presente petição seja devidamente apreciada, com carácter de urgência, pelo órgão legislativo a que preside, no sentido de que emane competente Recomendação ao Governo Regional dos Açores para a imediata abertura dos concursos interno e externo na Região Autónoma dos Açores, dando cumprimento ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/A, de 9 de Junho.
Ponta Delgada, 13 de Janeiro de 2011
