Petição Pela recolha do lixo porta-a-porta em Oeiras
Para: Assembleia Municipal de Oeiras e Câmara Municipal de Oeiras
PETIÇÃO
Pela recolha do lixo porta-a-porta em Oeiras
Mediante a aprovação da proposta 31/2010, com os votos contra do Partido Socialista, a Câmara Municipal de Oeiras alterou o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos eliminando a regra, anteriormente prevista, de que «os projectos de construção, ampliação ou remodelação de edifícios têm de prever a existência de um compartimento para armazenamento colectivo dos recipientes normalizados para a deposição de resíduos urbanos (…)».
Face a esta deliberação camarária e considerando que:
1. O Concelho de Oeiras foi, no passado, pioneiro no sistema de recolha selectiva porta-a-porta;
2. Os resultados alcançados conferem a confiança técnica necessária para avançar com o alargamento às zonas do Concelho que se encontram, neste momento, preparadas para receber este tipo de recolha;
3. No passado, foi intenção do Município de Oeiras «dar continuidade à implementação do sistema de recolha porta-a-porta, tendo em conta a tipologia de habitação e espaço físico existente»;
4. Os estudos nacionais realizados sobre esta temática recomendam um incremento substancial na recolha de plástico e metal;
5. O sistema de recolha porta-a-porta tem como vantagens:
a) A eliminação dos custos de lavagem dos Ecopontos;
b) A eliminação dos depósitos clandestinos junto aos Ecopontos;
c) A eliminação da necessidade de deslocação dos munícipes;
d) A redução dos riscos de vandalismo;
e) A eliminação dos impactos negativos ao nível da mobilidade;
f) Uma maior quantidade per capita de resíduos recolhidos;
g) Diminui a contaminação por lixos recolhidos (por mistura);
6. O Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos II (PERSU II) recomenda o reforço das redes de recolha selectiva multimaterial;
Os cidadãos abaixo assinados, no exercício do direito de petição legalmente consagrado, solicitam à Assembleia Municipal de Oeiras e à Câmara Municipal de Oeiras:
1. A revogação da Deliberação 31/2010, de 13 de Janeiro de 2010, e a sua substituição por regulamentação que garanta a recolha porta-a-porta nas zonas onde as habitações o permitam, bem como, alargamento às zonas do concelho onde se verifique ser ambientalmente vantajoso;
2. A implementação e reforço da recolha selectiva multimaterial do lixo, visando alcançar uma solução tecnicamente adequada de valorização, encaminhamento e tratamento dos resíduos sólidos urbanos / domésticos.
