Petição Alteração dos códigos de Recrutamento de Educação Especial na Madeira
Para: Professores a exercer na Madeira
Caros colegas de Educação Especial,
Como sabem, no passado dia 16 de Janeiro de 2013 saiu o Despacho nº 866/2013 que define os novos critérios na ordenação e graduação dos professores de Educação Especial em Portugal Continental. Como se pode verificar no nº4 do referido despacho, para efeitos de concurso o tempo prestado fora dos grupos 910,920 ou 930 só contará 0,5 por ano letivo. Ou seja, os professores a exercer na Madeira, com a mesma formação que os colegas do Continente, além de já serem prejudicados, na prioridade, devido aos códigos de recrutamento serem diferentes,agora vão ser novamente penalizados na contagem do tempo de serviço. Apesar de estarem a exercer Educação Especial vão ver o seu tempo de serviço a ser contabilizado 0,5 por ano. Chegou a altura de dizer BASTA e exigir a mudança dos códigos de Recrutamento na Região à semelhança do Continente. Pede se a todos os professores que concordem com o propósito desta Petição para assinarem com a maior brevidade possível devido à proximidade dos concursos.
Relembramos também o artº 80 da RAM: "Aos funcionários dos quadros de administração regional e da administração central é garantida a mobilidade profissional e territorial entre os respectivos quadros, sem prejuízo dos direitos adquiridos em matéria de antiguidade e carreira."
Funchal 24 de Janeiro de 2013
