Petição Alteração da Lei 23/2012
Para: Assembleia da República
Reposição imediata do pagamento das horas extra e do descanso compensatório
Exma. Srª Presidente da Assembleia da República
A interpretação dada por muitas empresas ao Código de Trabalho, que entrou em vigor a 1 de Agosto, veio reduzir o pagamento de trabalho suplementar, do trabalho normal em dia feriado e do descanso compensatório constante das convenções coletivas livremente negociadas entre empresas e sindicatos.
Esta redução está a afetar gravemente os salários – já de si insuficientes – dos trabalhadores.
À solicitação da CGTP respondeu o Presidente da Autoridade das Condições de Trabalho decidindo: “o pagamento do trabalho suplementar regulado nas alíneas a) e b) do n.º 1 artigo 268.º do CT e retribuição e o descanso compensatório previstos no artigo 269º do CT, devem entender-se como valores mínimos, podendo ser praticados outros desde que superiores”. Esta decisão evidencia a justa luta que os trabalhadores vêm fazendo.
As cidadãs e cidadãos abaixo assinados exigem da Assembleia da República a imediata alteração da Lei 23/2012, de 25 de junho, que altera o Código do Trabalho, de modo a repor imediatamente os pagamentos constantes dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e a reposição do princípio mais favorável.
Propõem esta petição os ativistas sindicais, sociais e de CTs:
António Fernandes, Securitas; António Gonçalves, GROUNFORCE SPDH; António Sousa Marques, Rodoviária do Tejo; Bernardo Camisa, CTT; Bruno Cabral, dirig. do CENA; Carlos Carujo, desempregado; Heitor Sousa, CARRIS; Hélder Birrento, Weber/Saint Gobain; Hélio Gouveia CP, Hugo Evangelista, BNP PARIBAS Securites Services; João Afonso, EDP Produção; João Camargo, Ass. Combate à Precariedade; João Ferreira, REFER; Joaquim Cruz, Banco de Portugal; Joaquim Pereira, EFACEC; Joaquim Ramos, Rodoviária de Lisboa; José Carlos Pedro, PT; José Franco, SIBS; José Simão, TAP; Luís Bravo, CP; Luís Duarte, Mitsubishi Fuso; Manuel Godinho, Resiquímica; Miguel Pires, Hipermercados Continente; Nuno Maio, REN; Paulo Cardoso, desempregado; Paulo Mendes, RTP; Paulo Reis, EPAL; Pedro Peres, Metro de Lisboa; Rafael Gomes, Abapor; Rui Marques, Valorsul; Victor Franco, EDP Distribuição.
Qual a sua opinião?
