Petição ILEGALIZAÇÃO E EXTINÇÃO DO DESIGNADO "PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA"

1 - No âmbito da competência do Tribunal Constitucional, explicitada na alínea e) do número 1 do artigo 223º da Constituição da República Portuguesa, e para os efeitos na mesma mencionados, solicitamos seja apreciada pelo digníssimos membros do Tribunal Constitucional, a legalidade da denominação e sigla do designado "Partido Social Democrata" (PSD).

2 - O PSD está filiado, a nível internacional, na Internacional Democrata Centrista[28] (antiga Internacional Democrata Cristã), na União Internacional Democrata[29] e no Partido Popular Europeu, isto é o PSD encontra-se vinculado a nível internacional, em estruturas partidárias com carácter, liberal, conservador democrata-cristão!

3 - Tal vinculação prejudica substantivamente a afirmação do PSD como um Partido Social Democrata, fiel à sua matriz política e ideológica – um partido personalista, reformista, humanista e defensor da democracia social e económica.

4 - De facto o ainda designado PSD está actualmente vinculado às concepções políticas propugnadas pelo liberalismo clássico e pelo conservadorismo democrata-cristão, decorrente da sua filiação e participação ao mais alto nível no Partido popular Europeu, detendo mesmo uma vice-presidência nesse partido Conservador Liberal e Democrata Cristão Europeu.

5 - Manter a designação de Partido Social Democrata, é bastante para por si só induzir em erro os eleitores portugueses e europeus, já que quer a sua filiação no partido Popular Europeu, quer a sua "práxis" política interna e externa, estão afinal conforme aos princípios liberais conservadores e democrata-cristãos, contrários aos da "práxis" Social Democrata, requerida para a manutenção da designação em causa.

6 - De facto a "práxis" política do ainda designado PSD, tem-se caracterizado ao nível interno por um ataque feroz aos princípios Social Democratas que defendem um estado Social Sustentável, pondo em causa deliberadamente a qualidade dos Serviços Públicos da Educação e da Saúde, e afectando sobremaneira esses serviços e o respectivo acesso tendencialmente gratuito da generalidade dos cidadãos aos mesmos.

7 - Igualmente ao nível Internacional o ainda designado PSD, segue servilmente os princípios defendidos pelo Partido Popular Europeu, os quais se têm caracterizado por obstaculizar e pôr em causa na União Europeia, a aplicação dos princípios de Solidariedade e de Coesão Económico-Social plasmados nos respectivos Tratados da União Europeia.

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