Petição Abertura de tarifa de estudante na TAP Portugal para estudantes Madeirenses no continente
Para: Assembleia da Republica e TAP Portugal
Abertura de tarifa de estudante na TAP Portugal para estudantes Madeirenses no continente.
Esta petição tem como objetivo pedir a abertura da tarifa de estudante na companhia aérea TAP Portugal para voos entre o continente e Região Autónoma da Madeira, podendo assim ajudar os estudantes Madeirenses que estudam no continente a viajar entre estes dois destinos com preços mais acessíveis.
Visto que os cidadãos Madeirenses têm um reembolso por parte do Estado,
«...a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira e aos estudantes, que realizem viagens de ida ou volta entre o continente e a Região Autónoma da Madeira...
...
1.º Os passageiros residentes, residentes equiparados e estudantes, na aceção do artigo 2.º do Decreto –Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, beneficiam da atribuição de um subsídio fixo por viagem realizada entre a Região Autónoma da Madeira e o continente.
...
3.º O valor do subsídio atribuído pelo Estado é de € 60 por viagem de ida e volta entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e de € 30 por viagem de ida simples.
...
6.º O reembolso deve ser solicitado no prazo máximo de 90 dias a contar da data de realização de cada viagem, acompanhado dos documentos exigidos, nos termos do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril.
7.º Não será atribuído subsídio quando a tarifa praticada tiver um montante igual ou inferior aos referidos no n.º 3.º da presente portaria.
8.º A presente portaria entra em vigor a 24 de Abril de 2008.»
Como somos abrangidos por esta portaria, então a TAP Portugal diz,
«Esclarecemos que a inexistência de tarifas de residente/estudante entre a região autónoma da Madeira e o Continente se prende com o facto de que desde 24 de Abril de 2008 que entrou em vigor a portaria 316A que regulamenta a liberalização das tarifas de/para a Madeira. Após esta data, a tarifa de estudante/residente deixou de ser aplicável a esta região.»
O que nós estudantes propomos é a opção de escolha entre:
- Usufruir do reembolso por parte do Estado e viajar como um cidadão comum na TAP Portugal,
OU
- Usufruir da tarifa de estudante que a TAP Portugal disponibilizava e não receber o reembolso por parte do Estado.
Para finalizar deixamos um exemplo de um estudante Açoriano que viaja do continente para os Açores com viagem de Ida e volta com tarifa de estudante, comparando com um estudante Madeirense para uma viagem de ida e volta entre o continente e a Madeira sem tarifa de estudante mas com reembolso por parte do Estado.
Feito no dia 28 de Agosto de 2012 às 16:30, na tarifa mais baixa encontrada.
Estudante Açoriano (com tarifa de estudante):
De Lisboa para Ilha Terceira, ida e volta,
Partida: dia 22 de Dezembro de 2012
Chegada: dia 2 de Janeiro de 2013
Preço: 237,36 Euros
Estudante Madeirense (sem tarifa de estudante):
De Lisboa para Funchal, ida e volta,
Partida: dia 22 de Dezembro de 2012
Chegada: dia 2 de Janeiro de 2013
Preço: 568,91 Euros
Com reembolso de 60 Euros por parte do Estado,
Preço final: 508,91 Euros
Toda a gente sente saudades dos familiares e penso que todos gostam de passar o Natal e Fim de ano com a sua família, mas com estes preços fica bastante complicado.
Qual a sua opinião?
