Petição Nacional Contra a Extinção/Agregação/Fusão de Freguesias
Para: Presidente da Assembleia da República
Plataforma Nacional Contra a Extinção de Freguesias
Petição Nacional Contra a Extinção/Agregação/Fusão de Freguesias
Exmª. Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos signatários, titulares do direito de petição pública, tendo em conta que a proposta de lei de reorganização administrativa (44/XII) prevê alterações nas estruturas do Poder Local Democrático, entre as quais a extinção de centenas de freguesias em todo o país. A elaboração desta proposta não incluiu a participação ativa de milhares de autarquias e autarcas, dos trabalhadores, dos utentes dos serviços públicos, do movimento associativo popular e da população, que têm vindo a pronunciar-se contra esta Reorganização Administrativa, que não assenta em pareceres ou estudos e que em nada contribuirá para melhorar os serviços públicos de proximidade prestados à população. Afirma um conjunto de princípios e implica o seu contrário, não se desviando do seu objetivo principal, o de extinguir freguesias e o de atacar a democracia no seu pilar essencial.
Estando conscientes de que este plano de extinção das freguesias não resolve nenhum dos graves problemas que o nosso país enfrenta, as Juntas de Freguesia existentes utilizam cerca de 0,1% do Orçamento de Estado, e criará outros, com prejuízos claros para a população e poderá colocar em causa a coesão nacional.
Os abaixo assinados, manifestam desta forma a sua mais veemente oposição às considerações, conclusões e propostas consagradas na reforma da administração local e reclamam e peticionam das forças político-partidárias com assento na Assembleia da República que promovam todas as iniciativas de âmbito legislativo, nos termos e para os efeitos do disposto na Constituição da República Portuguesa, por forma a garantir a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias.
28 de Maio de 2012
