Petição Em defesa do direito ao abastecimento público de água e saneamento básico no Município de Barcelos
Para: Presidente da Assembleia da República
Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – O Município de Barcelos, em 2005, concessionou à sociedade comercial Águas de Barcelos, S.A., o serviço público de construção, gestão e manutenção dos sistemas de abastecimento público de águas e saneamento básico na área do Município de Barcelos.
2 – O contrato respeitante a tal concessão prevê que se verifiquem consumos muito superiores aos normais (141 litros por pessoa, quando o consumo médio de água neste concelho é de cerca de 70 litros per capita), sendo igualmente há muito sabido que, nas sociedades ocidentais a tendência é para a racionalização e redução do consumo de água, tendência que, aliás, se verificou também neste Município.
3 – Por este facto, na execução do referido contrato verificou-se um diferendo entre o Município de Barcelos e a empresa concessionária, que veio a ser dirimido por decisão de Tribunal Arbitral, em que foi o Município de Barcelos condenado, a título de reposição do equilíbrio económico-financeiro, visto não se terem verificado os consumos previstos no contrato de concessão, ao pagamento das quantias de € 24 602 600, relativa aos anos de 2005 a 2009, bem como ao pagamento anual, a partir do ano de 2010 de € 5 987 179, actualizáveis.
4 – O contrato de concessão celebrado referido se apresenta manifestamente desequilibrado na repartição do risco da execução do mesmo, e ainda no que respeita às prestações entre o concedente e a concessionária, garantindo até, aos accionistas desta, “uma taxa interna de rentabilidade accionista, em termos anuais nominais, para todo o prazo da concessão de 10,34%”.
5 – O Município de Barcelos dispõe de um Orçamento anual, para 2012, de € 67 671 893, dos quais € 4 359 000 provêm de receitas extraordinárias resultantes da venda de bens de investimento, e € 11 925 150 provêm de receitas originadas por comparticipações comunitárias, representando em 2012 a participação do Município no FEF e impostos apenas € 23 162 587.
6 – Ficando assim em causa a sustentabilidade financeira do Município e a sua capacidade de financiar o seu funcionamento corrente, visto que o valor anual de indemnização referido em 3 representa quase 25% do FEF e participação nos impostos do Estado.
7 – Por outro lado, o abastecimento de água e saneamento básico constitui um serviço público universal e de capital importância para as populações, que dele dependem, podendo desta situação resultar encargos inaceitáveis directamente para as populações por via de um eventual e consequente aumento desproporcionado do respectivo tarifário.
Os cidadãos abaixo assinados requerem à Assembleia da República, nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto:
I – Que debata o tema exposto, tomando posição.
II – Que tome todas as medidas, constitucionalmente admissíveis e adequadas, destinadas a garantir o regular funcionamento e capacidade financeira do Município de Barcelos.
III – Que tome todas as medidas, constitucionalmente admissíveis e adequadas, destinadas a garantir o funcionamento do sistema de abastecimento público de água e saneamento do Município de Barcelos, assegurando ainda um tarifário equitativo, relativamente ao que se verifique no resto do país.
IV - Que tome todas as medidas, constitucionalmente admissíveis e adequadas, destinadas a garantir a salvaguarda do erário e interesse público na formação e execução de contratos de concessão de serviços públicos e parcerias público privadas, designadamente evitando negócios usurários.
Desde já designam, nos termos e para os efeitos do artigo 8.º, n.º 3 da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto, as comunicações relativas à tramitação da presente petição devem ser remetidas para a seguinte morada:
Nome: José António dos Santos Carvalho
Morada: Urb. Quinta da Espinheira, Bloco 1B, nº 95, 4750-206 Barcelos
Barcelos, 29 de Janeiro de 2012
