Petição FALÊNCIA DE EMPRESAS COM DIGNIDADE PARA OS TRABALHADORES
Para: TRABALHADORES EM EMPRESAS FALIDAS
PORTUGAL NECESSITA DE MAIS ADMINISTRADORES DE INSOLVÊNCIA. O GOVERNO DESDE 2004 QUE NÃO CUMPRE
COM O ESTATUÍDO NA ALINEA B) DO ARTº 6 DA LEI 32/2004 DE 22/07,ISTO É, NÃO REALIZOU EXAMES NACIONAIS
CONFORME A SUA RESPONSABILIDADE. ESTA SITUAÇÃO TÊM GERADO GRAVES DANOS
AOS CREDORES ,INCLUINDO MILHARES DE FUNCIONÁRIOS QUE POR ESTA VIA ,VÊEM SONEGADOS AS QUANTIAS INDEMENIZATÓRIAS A QUE LEGITIMAMENTE TÊM DIREITO. É NECESSÁRIO REUNIR 4000 ASSINATURAS PARA QUE ESTA PETIÇÃO A FAVOR DA REALIZAÇÃO DE EXAME NACIONAIS DE ACESSO À ACTIVIDADE DE ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA SEJA APRECIADA EM PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA RÉPUBLICA
