Petição Refutação à carta aberta enviada ao Senhor Primeiro Ministro pela ACAPOR

No passado dia 7 de Outubro de 2009 ainda o Senhor Primeiro Ministro José Sócrates não tinha sido indigitado para essa função e já lhe fora enviada uma carta aberta pela Associação do Comércio Audiovisual de Portugal, aconselhando-o a tomar medidas que o Partido Pirata Português considera nefastas à sociedade portuguesa e ao seu natural progresso. O texto que se segue é a refutação a essa carta aberta por parte do Partido Pirata Português representando quem realmente deve ser protegido: os cidadãos.

Do conteúdo da referida carta o que preocupa mais o Partido Pirata Português é o parágrafo oitavo, mas não deixamos de refutar o conteúdo de alguns parágrafos anteriores. Desde logo, a ACAPOR reclama a sua posição económica e de domínio do mercado de aluguer de Videogramas em Portugal. Alertamos todos os que lêem este documento que a posição de domínio económico não pode ser tida como factor de algum privilégio para pressionar certas pessoas como o Senhor Primeiro Ministro. De resto a ACAPOR reclama em todo o documento a posse de um sector que não lhe pertence. Relembramos o preceito constitucional: “Todos têm direito à educação e à cultura” (conforme o artigo 73º nº 1 da Constituição da República Portuguesa). Todos são todos os cidadãos. Todos os cidadãos deveriam ter acesso a este direito fundamental e restringi-lo consoante a sua posição económica é inaceitável.

A ACAPOR utiliza em todo o documento palavras intimidatórias que causam a maior estranheza ao Partido Pirata Português. Uma delas é o facto de admitir que a MAPiNET procedeu a investigações e do fruto destas investigações apresentou uma queixa. A função de movimentos cívicos em democracia não é o agrupamento de entidades de lobbying. E muito menos será de proceder a qualquer investigação, pois isso deve ser feito exclusivamente a quem possui esse direito, e que se saiba não se pode delegar esse direito a movimentos cívicos.

A carta aberta, a partir do seu parágrafo oitavo, centra-se em aconselhar o Senhor Primeiro Ministro a seguir uma lei que permita o bloqueio de contas de Internet sem decisão prévia de um tribunal (HADOPI). Lei guiada pela administração Francesa de Nicolas Sarkozy. O primeiro motivo que a ACAPOR indica é no mínimo anedótico, a amizade institucional não pode ser um factor per si de consideração, os Estados devem ter relações de amizade mas no plano legislativo devem manter o estatuto de Estado Soberano. Quanto a Nicolas Sarkozy e o seu executivo relembramos o dito popular: “Quem tem telhados de vidro não deve atirar pedras aos outros” e consta o jornal The Guardian que o próprio Sarkozy terá encomendado 400 cópias ilegais de um filme (fonte:http://www.geek.com.br/blogs/832697632/posts/11154-presidente-da-franca-e-surpreendido-com-400-dvds-piratas). É natural que o senhor Sarkozy proceda a esta conduta, ainda que aos olhos da lei esta conduta seja tida como crime, cuja moldura penal máxima em Portugal é de 3 anos de prisão efectiva. A verdade é que esta conduta não pode ser mais tida como crime. O acto de partilhar é direito fundamental e valor estruturante da sociedade actual e criminaliza-lo só é possível sonegando liberdades fundamentais dos cidadãos como a presunção de inocência ou o direito de acesso à cultura.

Seria óptimo que a ACAPOR antes de proferir tais recomendações provasse as suas palavras. Esta associação alega que o download ilegal é prática comum sem apresentar quaisquer provas, e relembramos que a posição económica e de domínio comercial não prova per si absolutamente nada. Num país onde cerca de um terço da população não tem acesso à internet não nos parece que os danos sejam tão escabrosos como a ACAPOR alega, sem apresentar quaisquer fundamentos. Relembramos ainda que a indústria cultural vive tempos de franca expansão, a ACAPOR admite que o “negócio vive por si, sem necessidade de apoios ou subsídios” em tempos de crise. Seria hipócrita não dar os louros a quem partilha cultura ilegalmente e que em muito contribui para a proliferação de associações como a ACAPOR. Aos olhos do Partido Pirata Português esta recomendação tem como intuito único que certas entidades reclamem monopólios que não são seus e lucrem ainda mais, sacrificando direitos fundamentais dos cidadãos.

O Partido Pirata Português em nada se revê nos que utilizam a cópia ilegal para lucrar, mas não admitimos que se meta todos os cidadãos no mesmo saco e se apelide de pirata a quem não obtém qualquer lucro com a sua cópia. Há que saber por os pontos nos “is” e quem partilha livremente não pode ser criminalizado, pois na verdade está apenas a aceder ao seu direito da livre cultura e a permitir que outros cidadãos acedam a este direito. Para além do sistema de resposta gradual (HADOPI) perseguir toda a gente afastando o pilar basilar das Sociedades de Direito de presunção de inocência é inaceitável que o responsável por este procedimento seja uma entidade administrativa e não uma entidade judicial.

Aconselhamos o Governo bem como os demais órgãos de soberania e todos os cidadãos a repugnar estes aconselhamentos. É fundamental que se proteja o cidadão comum contra esta guerra sem quartel conta a pirataria e que os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos sejam inequivocamente protegidos.

Em nosso entender, a posição do senhor Ministro da Cultura do último governo, José António Pinto Ribeiro, mostra que está atento e actualizado, mostrando lucidez em relação à realidade da pirataria no presente momento. A posição do ministro da Cultura de “não admitir restrições ou castigos a quem faça downloads de filmes ou músicas na internet, apesar de protegidos por direitos de autor” é de louvar. Aplaudimos a defesa dos cidadãos perante os lobbies inapropriados que a ACAPOR e a MAPiNET representam.

Esperamos que todos os representantes dos ministérios governamentais prossigam o interesse público e não o interesse de associações corporativistas que reclamam o domínio de monopólios como a cultura.

Os cidadãos abaixo-assinado apoiam as palavras do Partido Pirata Português, independentemente de terem ou não qualquer relação com este movimento online:

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