Petição Que os Votos em Branco Contem
Para: Assembleia da República
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Assembleia da República
Excelência
Os signatários desta vêm, ao abrigo da Lei da Petição e nos termos do art.º 52 da Constituição da República Portuguesa, requerer a V. Ex.ª se digne apresentar á Assembleia da República Portuguesa um projecto de alteração á Lei Eleitoral no sentido de os votos em branco nas eleições nacionais passarem a contar para a determinação do número de deputados a eleger, isto é, se os votos em branco forem de, por exemplo, 10%,o número de deputados a eleger seja reduzido nessa proporção.
S. João da Madeira, 19 de Junho de 2009
