Petição Apoio à iniciativa de Alteração Estatutos Ordem dos Enfermeiros

Exmo. Sr. Presidente da Comissão Parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Dr. Alberto Arons de Carvalho
Assembleia da República


Assunto: Envio de uma Apreciação Pública aos deputados dos vários Grupos Parlamentares da Assembleia da República


Foi do nosso conhecimento a apreciação pública da Proposta de Lei 268/X/4ª que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril.
Gostaríamos de manifestar o nosso apoio a esta iniciativa legislativa. Nesse contexto, apraz-nos explicitar o seguinte:

- A Assembleia Geral da Ordem dos Enfermeiros discutiu e aprovou a presente Proposta de Lei, onde como membros da Ordem manifestámos a nossa maioritária concordância com a mesma, em Maio de 2007, com os 2/3 que os estatutos exigem para uma alteração estatutária;

- As alterações contempladas nesta proposta irão permitir que o desenvolvimento profissional dos enfermeiros seja promovido através da verificação e certificação de competências por mecanismos de regulação mais consentâneos com as exigências de um sistema de saúde eficiente, eficaz e célere em responder às necessidades dos cidadãos.

- A individualização das especialidades em Enfermagem, devem responder às alterações e novas necessidades em saúde. As alterações estruturais do Conselho de Enfermagem permitirão adequar a resposta da organização.
Os percursos individuais de formação e desenvolvimento profissional devem corresponder àquilo que a sociedade exige da profissão, colmatando as áreas prioritárias de intervenção apontadas pelas políticas de saúde.

- Esta alteração estatutária viabiliza um conjunto de soluções integradas num Modelo de Desenvolvimento Profissional (MDP) centrado na prática clínica dos enfermeiros.

- Esta proposta trata da regulação, exercício e desenvolvimento da profissão, por isso não entendemos posições contrárias que reflectem estas alterações fora do contexto do exercício profissional.

Os enfermeiros são o maior grupo profissional do sector da saúde, e estão disponíveis, como sempre estiveram, para serem agentes activos da definição e operacionalização de políticas de saúde. Esta iniciativa legislativa proporciona as ferramentas para uma melhor adequação da profissão aos desafios que a sociedade nos coloca.

Nós, enfermeiros, docentes e estudantes de Enfermagem, congratulamo-nos com esta iniciativa e esperamos a sua aprovação por todos os grupos parlamentares.

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