Petição Pela Melhoria do Espaço de Jogo e Recreio da Escola Básica Quinta dos Morgados em Fernão Ferro
Para: Câmara Municipal do Seixal
Os signatários da petição abaixo assinada, consideram que a falta de condições do espaço de jogo e recreio e o constante mau estado de higiene do piso de areia que serve de superfície de impacto a este espaço apresentam um elevado risco, pondo em causa a segurança e a saúde das crianças que frequentam a Escola Básica Quinta dos Morgados.
A areia existente revela-se imprópria do ponto de vista higio-sanitário para as crianças brincarem, uma vez que serve simultaneamente de wc dos gatos das redondezas.
Tendo em conta que segundo os Artigos 69º e 235º da Constituição da República Portuguesa: “As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral” As autarquias locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas.”
Assim sendo, os cidadãos e entidades abaixo-assinados exigem que V.Ex., Presidente da Câmara Municipal do Seixal, dê a devida atenção a esta triste realidade de forma a que os alunos da Escola Básica Quinta dos Morgados, em Fernão Ferro, tenham a mesma possibilidade de brincar num espaço de jogo e recreio condigno e com uma superfície absorvente de impacto, tal como acontece noutras escolas pertencentes a este município. Tal como estes, também os pais destes pequenos munícipes pagam impostos na mesma percentagem e têm os mesmos deveres, logo deveriam ter acesso aos mesmos direitos.
