Petição Regulamentação da Optometria

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República:

A Optometria deve ser encarada como uma profissão responsável pelos cuidados de saúde primários do olho e do sistema visual, pelo que se lhe assiste o reconhecimento do mérito na defesa da saúde visual dos cidadãos.
Sumariamente, tem como objecto a prevenção, detecção, avaliação e tratamento/acompanhamento das alterações da função visual. É uma profissão complementar e essencial na melhoria das condições da saúde visual dos cidadãos e do próprio funcionamento do serviço de saúde português.

Considerando que não existe no ordenamento jurídico português qualquer enquadramento legal para o desempenho da profissão e como tal é urgente alterar esta situação. Os motivos que concorrem para esta afirmação são vários: Defesa dos interesses daqueles que procuram estes serviços; trazer dignidade ao exercício da profissão bem como graus de exigência e de qualidade condizentes com a prática de cuidados de saúde. Evitando assim que subsistam todo o tipo de atropelos à saúde visual dos portugueses, nomeadamente por não haver um controlo no acesso à profissão, acedendo ao seu exercício pessoas cujo perfil formativo e científico e cuja ética e deontologia não servem os legítimos interesses da população.

Reconhecendo que:

A optometria é uma profissão que é de facto exercida em Portugal e que tem um papel importante na manutenção e promoção da saúde visual dos portugueses; Existe um aumento do número de Optometristas que autonomamente, prestam serviços de saúde visual;

Várias centenas de milhar de portugueses elegem os optometristas como o principal e mesmo único interventor na sua saúde visual;

Em Portugal existem indivíduos que se auto-intitulam de optometristas sem terem a necessária e adequada formação para exercerem esta profissão;

Existe um perigo real de Saúde Pública ao se permitir que o público esteja entregue às mãos pouco capazes destes indivíduos sem formação;

Existem duas universidades públicas portuguesas que leccionam licenciaturas de optometria formando profissionais competentes há mais de 20 anos;

O Estado Português não está a capitalizar o investimento económico que faz na formação dos optometristas;

O Serviço Nacional de Saúde não consegue per si responder às necessidades mínimas, nomeadamente no que à primeira consulta diz respeito, nesta área da saúde;

A optometria é regulada e exercida com enorme sucesso em diversos países da União Europeia;

Os padrões formativos das universidades portuguesas que leccionam cursos nesta área são, comparativamente com os países da UE onde a optometria está regulamentada, de grande qualidade;

Os optometristas licenciados em Portugal exercem a sua profissão nos países da UE onde esta está regulada tendo como habilitação bastante a formação que adquiriram no nosso país;

A cada vez maior mobilidade de pessoas e bens no seio da União Europeia e a introdução no ordenamento jurídico português do Processo de Bolonha;

Compete ao Estado a protecção da saúde dos cidadãos e da comunidade, este deve pugnar pela regulação e fiscalização dos actos, das organizações e dos indivíduos que asseguram cuidados de saúde.

Assim, a necessidade de regulação da optometria não se deve na essência à defesa dos interesses dos profissionais, mas sim à defesa dos interesses e direitos dos utentes. Vimos desta forma propor à Assembleia da República Portuguesa, na pessoa de Vossa Excelência que:

Inicie um processo legislativo conducente à regulamentação da optometria, no sentido da elaboração de um enquadramento legal para o desempenho da profissão em Portugal, definindo as habilitações, competências e atribuições dos optometristas nacionais, protegendo legalmente o título de Optometrista e o seu campo da prática profissional.

Recomende ao Ministério da Saúde que insira optometristas no Serviço Nacional de Saúde como profissional dos cuidados primários de saúde.

Diligencie no sentido da fiscalização das diversas formações que são leccionadas como sendo de optometria.

A saúde visual dos portugueses agradece!

Qual a sua opinião?