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Petição por uma Associação Nacional de Contribuintes Fiscais

Para: Cidadãos e Contribuintes Fiscais Portugueses

1. Se é certo que elegemos os nossos representantes para o Governo da República, em princípio, de 4 em 4 anos, não menos certo é que pagamos impostos todos os anos, e não somente de 4 em 4 anos.

2. Cada vez faz menos sentido que a cidadania se esgote nas urnas de voto, de 4 em 4 anos, e não acompanhe, ainda que minimamente, a gestão das contas públicas do Estado, nem pugne pela exigência de uma boa gestão.

3. Se dizem que “o Estado: somos todos nós”, então os contribuintes líquidos e efectivos de Portugal, os tais que sustentam o funcionamento do “aparelho” do Estado, têm o direito se saber, de verificar e, sobretudo, de sentir que o seu dinheiro é bem aplicado por aqueles a quem foi conferido um mandato de 4 anos para governar.

4. Sucede que foi apurado um “descalabro” acumulado em 10 anos de governos PS e PSD/CDS-PP, no montante de 89,938 mil milhões de euros, o qual (e não a “crise internacional”) determinou a aplicação dos PEC’s 1 e 2 e, com aprovação do Orçamento de Estado para 2011, imporá aos contribuintes um PEC 3 traduzido na redução das prestações sociais, cortes de salários e (novo) aumento da carga fiscal. - [este documento pode ser solicitado para o endereço de e-mail disponibilizado no fim do texto desta petição]

5. Governar um Estado que colecta o dinheiro dos contribuintes implica, além da vertente política, ser diligente na gestão, em especial, não gastar a mais do que está orçamentado.

6. Significa não praticar, por acção ou omissão, “gestão danosa” que comprometa o futuro das novas gerações nem a asfixia económica das actuais gerações.

7. Independentemente de questões ideológicas ou partidárias, é pertinente e premente que os contribuintes portugueses tenham uma palavra, de cidadania activa, a dizer em relação a documentos essenciais como os Orçamentos de Estado anuais, financiados à custa dos contribuintes e do recurso aos “mercados” (derivado do despesismo estatal, acima apurado); em relação à avaliação da boa ou má execução dos mesmos; em relação à rejeição deste endividamento sucessivo do Estado que estrangula famílias e empresas; e a tomar conhecimento preciso, e prévio, das condições para a celebração de parcerias público/privadas, em especial quando as receitas públicas podem ficar comprometidas, o que acentuará a carga fiscal sobre os contribuintes; entre outras situações.

8. Em especial quando não se vê qualquer actuação do Tribunal de Contas (inibido, ou não, por lei; para mais numa fase de “evolução democrática” em que o seu Presidente continua a ser nomeado politicamente, sob proposta… do Governo, entidade que devia fiscalizar; em bom rigor, quem vai fiscalizar quem o nomeou?) no sentido de exigir responsabilidades objectivas a quem tenha autorizado, por acção ou omissão, tais desvios, ao longo de todos estes anos.

9. Se, como contribuinte e como cidadão, chegar à conclusão:

A) Que não se sente bem representado quanto à defesa dos seus direitos;
B) Que se confirma aquilo que vem sendo denunciado no que toca a novas “derrapagens” derivadas da execução do Orçamento de 2010;
C) Que não há garantias de que, em 2011, haja uma rigorosa execução orçamental, ao ponto de evitar essas mesmas “derrapagens”, ao ponto de se equacionar a intervenção do FMI;
D) Que concorda com uma eficiente moralização das contas públicas portuguesas;
E) Que sozinho nada consegue para inverter este panorama "calamitoso" das contas públicas portuguesas e que apenas protestar/lamentar é manifestamente insuficiente;
F) Que sente necessidade dos contribuintes estarem, minimamente, organizados numa estrutura associativa de âmbito nacional, e que faça sentir a sua voz e a de todos os que apenas querem do Estado uma gestão exemplar do dinheiro dos impostos:

10. Então, se é contribuinte do Estado português e cumpre com as suas obrigações fiscais, ou se por causa da má gestão das contas públicas perdeu o seu emprego (não podendo, como tal, contribuir para a receita fiscal por razões alheias à sua vontade) - e não tenha contribuído, como titular de cargo público ou político, para o descalabro das contas públicas portuguesas - tem aqui uma oportunidade para participar na constituição de uma Associação Nacional de Contribuintes Fiscais.

11. Para aderir será necessária a subscrição desta petição (e confirmação da respectiva assinatura), ou então enviar um e-mail para contribuintes.fiscais@gmail.com escrevendo no assunto (Adesão à Comissão Nacional de Contribuintes Fiscais) e deixando no texto o seu Número de Identificação Fiscal e código postal.

12. Após a sua (eventual) adesão de princípio e reunindo este projecto um número significativo de adesões (e uma dimensão nacional, daí o código postal que se solicita), receberá oportunamente uma minuta preliminar contendo os objectivos da Associação e, logo a seguir, uma proposta com a versão integral dos estatutos, para análise, discussão, votação e, eventualmente, subscrição como associado fundador.

13. Esta ideia resulta dum trabalho realizado pelo Movimento Cidadania Pró-Activa (www.cidadaniaproactiva.blogspot.com) de análise sucessiva (e inconformada) às contas do Estado Português, desde Maio de 2010, e é da responsabilidade exclusiva de Pedro de França Ferreira Marques de Sousa, Contribuinte Fiscal n.º 191 684 007.

Qualquer dúvida que tenha poderá ser colocada para o seguinte endereço de e-mail: contribuintes.fiscais@gmail.com

Pedro de França Ferreira Marques de Sousa
Contribuinte Fiscal n.º 191 684 007
cidadaniaproactiva@gmail.com
www.cidadaniaproactiva.blogspot.com


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Petição por uma Associação Nacional de Contribuintes Fiscais, para Cidadãos e Contribuintes Fiscais Portugueses foi criada por: www.cidadaniaproactiva.blogspot.com.
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