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Petição POR UM SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE TOTALMENTE GRATUITO E UNIVERSAL E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 64.º, n.º 2, alínea a) da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Para: Deputados à Assembleia da República

Exmos. Senhores Presidente e Deputados à Assembleia da República,

O signatário, abaixo assinado,

Considerando:

a) A necessidade de fomentar acções políticas efectivamente mais solidárias e justas para todos os cidadãos portugueses, nomeadamente em prol dos mais desfavorecidos, como, por exemplo, o direito a uma saúde universal e totalmente gratuita, indo ao encontro da dignidade da pessoa humana em que se baseia a República soberana que se chama Portugal, (basta ler o artigo 1.º da Constituição da República Portuguesa, cujo texto se encontra disponível no site www.dre.pt);

b) O agravamento das condições sociais e económicas da maioria da população portuguesa;

c) O abusivo e injusto aumento de impostos, directos e indirectos, verificado neste ano de 2010, devido ao desvio da despesa pública, face ao que estava inicialmente orçamentado em 2009, na ordem dos 1.800 milhões de euros e não, como pretenderem iludir a população, motivado por uma crise internacional artificial, conforme pode ser verificado no www.cidadaniaproactiva.blogspot.com e se discrimina no seguinte resumo:
c1. Presidência do Conselho de Ministros: € 1.612.846.40 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c2. Ministério dos Negócios Estrangeiros: € 21.554.608,00 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c3. Ministério das Finanças e da Administração Pública: € 440.268.332,53 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c4. Ministério da Defesa Nacional: € 269.273.965.86 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c5. Ministério da Administração Interna: € 182.546.285,80 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c6. Ministério da Justiça: € 61.775.062,57 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c7. Ministério da Economia: € 4.724.750,00 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c8. Ministério do Ambiente: € 5.296.327,02 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c9. Ministério do Trabalho e Seg. Social: € 185.706.045,00 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c10. Ministério da Saúde: € 101.890.647,78 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c11. Ministério da Educação: € 544.882.709,10 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c12. Ministério da Educação II/ou do Ensino Superior e Tecnologia: € 462.968,22 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c13. Ministério da Cultura: € 10.970.010,21 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c14. Representante da República/Açores: € 22.066.277,69 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c15. Representante da República/Madeira: € 20.874.866,53 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c16. Administração Local do Estado (não confundir com autarquias locais): € 7.866.512,50 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
c17. Conselho Económico e Social: € 201.352,08 a mais do que estava inicialmente orçamentado,
TOTAL DA "DERRAPAGEM" ORÇAMENTAL EM 2009: € 1.881.983.567,29 a mais do que estava inicialmente orçamentado (dados extraídos do site da Direcção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças e que podem ser solicitados para o seguinte e-mail: cidadaniaproactiva@gmail.com);

d) Considerando que, em face dos desvios acima denunciados e assumindo-se uma rigorosa política de contenção orçamental, é possível disponibilizar recursos financeiros para a manutenção de um serviço nacional de saúde universal e totalmente gratuito, na esteira do que já vigorou em Portugal;

e) A injusta redução das prestações sociais, não devido à crise internacional mas ao facto de o Estado ter orçamentado, para 2010, cerca de 2.800 milhões de euros a mais, em relação às Contas de 2009, para as suas Instituições e Órgãos Centrais - despesas que não geram a criação de riqueza, pelo contrário, são despesas de mera gestão administrativa corrente;

f) A nítida diminuição do poder de compra da generalidade dos cidadãos e, em especial, da classe média e de trabalhadores dependentes, reformados e pensionistas que, na sua significativa maioria, pagam impostos e não se escudam em eventuais economias "paralelas" ou em pouco éticos e subtis artifícios fiscais potenciais;

g) A injustiça da imposição de taxas administrativas moderadoras a essa mesma classe média ou de trabalhadores dependentes, com base na obrigação de apresentação de declarações de rendimentos para determinação das taxas a pagar pela utilização do serviço nacional de saúde, numa clara violação do artigo 13.º da Constituição, atendendo a que há cidadãos com mais património, todavia eventualmente não declarado, que, até, podem estar isentos do pagamento dessas mesmas taxas, caso consigam encontrar algum mecanismo que lhe permita não declarar os respectivos rendimentos anuais;

h) O custo elevado para a aquisição de muitos medicamentos não comparticipados, ou de irrisória comparticipação pública, e, paralelamente, as nítidas dificuldades para uma significativa maioria dos reformados e pensionistas, da função pública ou privados, na respectiva aquisição e que, ainda por cima e incrivelmente, pagam IRS pelo recebimento de montantes descontados por toda uma vida de trabalho (o que é demonstrativo das "preocupações" de justiça fiscal em prol dos cidadãos e da dignidade da pessoa humana constitucionalmente consagrada);

i) A prossecução substantiva, e não meramente formal, de um Estado social de Direito, efectivamente e não aparentemente, Democrático:

Vem, por este meio, requerer a V. Exas, individual ou colectivamente, nos termos do número 1 do artigo 285.º da Constituição da República Portuguesa, que:

1. Promovam a iniciativa de revisão constitucional que contemple a alteração à alínea a) do número 2 do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa;

2. Votem favoravelmente a seguinte proposta de redacção à predita alínea a) do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa:

Artigo 64.º (Saúde)
Número 2. O direito à protecção da saúde é realizado:
Alínea a): Através de um serviço nacional de saúde universal e geral, e totalmente gratuito.

Pede imediato deferimento.

O 1.º Subscritor: PEDRO DE FRANÇA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Cartão de Cidadão n.º 09254449
Código Postal: 9000 - 019 Funchal,
Freguesia da Sé, Concelho do Funchal
E-mail: pedromarquesdesousa@gmail.com

Movimento Cidadania Pró-Activa

- www.cidadaniaproactiva.blogspot.com
- E-mail: cidadaniaproactiva@gmail.com
- Primeira petição on-line: PELA OBRIGAÇÃO DOS POLÍTICOS APRESENTAREM DECLARAÇÃO PATRIMONIAL ANUAL ALÉM DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS» in: http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=201001a
- Causa “Pela Moralização das Contas Públicas do Estado Português” in: http://www.causes.com/causes/497195/about

Nota final para os aderente desta petição: Em nome de uma cidadania consciente, por favor disponibilizem-me o vosso e-mail para que possam receber os próximos trabalhos de cidadania e petições do Movimento Cidadania Pró-Activa. Obrigado.


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