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Petição por um PEC 4 "ESPECIAL" ao GOVERNO (actual, antecessores e afins) e por uma FISCALIZAÇÃO EFECTIVA DA DESPESA PÚBLICA

Para: Presidente da Assembleia da República, grupos parlamentares, Presidente da República, Presidente do Tribunal de Contas, Procurador-Geral da República e Provedor de Justiça

Exmos. Senhores: Presidente da Assembleia da República, grupos parlamentares, Presidente da República, Presidente do Tribunal de Contas, Procurador-Geral da República e Provedor de Justiça

1. Se, como dizem, o Povo é soberano, então a dívida acumulada por TODAS as pessoas que exerceram funções no Estado é, antes de mais, uma dívida (soberana) ao Povo.

2. Em vez de ser o Povo a pagar pela incomPE(C)tência dos seus governantes (caso não seja provada judicialmente eventual premeditação), devem ser estes (e os seus antecessores), por via de um PEC 4 "ESPECIAL", a reembolsar, solidariamente, os portugueses dos montantes gastos a mais, em relação ao inicialmente orçamentado.

3. Em documento anexo está disponível, apenas para o subsector Estado, um quadro que identifica, Ministério a Ministério e Instituição do Estado a Instituição Geral do Estado, onde é que se verificaram as “derrapagens” das despesas face ao inicialmente orçamentado, entre 2000 e 2009, num total de mais de 89,938 mil milhões de euros, assim discriminados:

2000 – 1,086 milhões de euros gastos a mais do que estava inicialmente orçamentado na resPECtiva Lei do Orçamento de Estado;

2001 – 3,562 mil milhões de euros gastos a mais do que estava inicialmente orçamentado na resPECtiva Lei do Orçamento de Estado;

2002 – 14,553 mil milhões de euros gastos a mais do que estava inicialmente orçamentado na resPECtiva Lei do Orçamento de Estado;

2003 – 6,070 mil milhões de euros gastos a mais do que estava inicialmente orçamentado na resPECtiva Lei do Orçamento de Estado;

2004 – 3,248 mil milhões de euros gastos a mais do que estava inicialmente orçamentado na resPECtiva Lei do Orçamento de Estado;

2005 – 5,032 mil milhões de euros gastos a mais do que estava inicialmente orçamentado na resPECtiva Lei do Orçamento de Estado;

2006 – 6,576 mil milhões de euros gastos a mais do que estava inicialmente orçamentado na resPECtiva Lei do Orçamento de Estado;

2007 – 36,195 mil milhões de euros gastos a mais do que estava inicialmente orçamentado na resPECtiva Lei do Orçamento de Estado;

2008 – 11,732 mil milhões de euros gastos a mais do que estava inicialmente orçamentado na resPECtiva Lei do Orçamento de Estado;

2009 - 1,881 mil milhões de euros gastos a mais do que estava inicialmente orçamentado na resPECtiva Lei do Orçamento de Estado;

4. Verifica-se, por outro lado, que, em 10 anos de análise às Contas do sub-sector Estado, ficaram por realizar investimentos públicos na ordem dos 4,130 mil milhões de euros. Ou seja, partindo do princípio que este montante se destinava a investimentos que pudessem trazer receitas para o Estado (ou seja, não fossem “abocanhadas” pelas parcerias público-privadas, curiosamente que parece só existirem para tudo aquilo que seja rentável, para os - alguns - privados), há aqui, nitidamente, “lucros cessantes” para Portugal, que não podem deixar de ser contabilizados no âmbito de um PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR GESTÃO DANOSA QUE MEMBROS DA CLASSE POLÍTICA COM FUNÇÕES DE GOVERNAÇÃO, E OUTRAS, DEVEM PRESTAR, ou na Assembleia da República, ou em Tribunal.

5. Há violações às Leis do Orçamento de Estado que devem ser sujeitas a inquérito por parte do Ministério Público, atenta a apregoada independência do poder judicial face ao poder político (não obstante os membros de nomeação política “enxertados” em órgãos judiciais...).

6. Assim:

a) Perante o agravamento das condições sociais e económicas dos portugueses, em especial dos mais desfavorecidos, fruto do aumento dos impostos directos e indirectos;

b) Perante os perspectivados cortes salariais e reduções de prestações sociais;

c) Perante a impunidade dos sucessivos governantes em termos de desresponsabilização dos acréscimos de despesa que potenciaram a dívida pública actual;

d) Perante a omissão da Assembleia da República em fiscalizar, de modo eficiente, a acção governativa 8ainda para mais minoritária), no sentido de impedir o acréscimo da dívida pública cuja factura será paga pela generalidade dos portugueses que não praticam elisão fiscal, para não se dizer evasão fiscal;

e) Perante a eventual omissão de fiscalização/responsabilização do Tribunal de Contas aos actos de despesa do Governo, atenta a gravidade da dívida pública portuguesa:

Requer-se/Exige-se:

6.1. A V. Exas., titulares de Órgãos de fiscalização da acção governativa que, de facto, trabalhem e mereçam o respectivo estatuto remuneratório, providenciando pelo reembolso imediato dos acima aludidos "danos emergentes" e "lucros cessantes" dos contribuintes fiscais portugueses;

6.2. Que se condenem todos os membros governos da presente década a devolverem, solidariamente, do seu próprio bolso e por cada ano em que exerceram tais funções, os montantes de despesa gastos a mais do que estava inicialmente orçamentado (cerca de 89,938 mil milhões de euros) e aquele que deveria ter sido realizado a título de investimentos do plano (4,130 mil milhões de euros), num total estimado de 94,068 mil milhões de euros.

6.2.1. O mesmo se exigindo a todos os responsáveis pelas Instituições Gerais do Estado, identificadas no aludido mapa anexo.

6.3. Que sejam apurados os desvios das Contas do Estado em relação ao inicialmente orçamentado, desde o I Governo Constitucional, dado que não há lugar ao argumento dos "direitos adquiridos" que impeça a retroactividade de tal prestação de contas derivadas do exercício de cargos públicos.

6.4. Que a metodologia ora consignada seja extensiva a todos os institutos públicos e sector empresarial do Estado, ou em sociedades com participação accionista do Estado e onde este tenha sentido a necessidade de prestar suprimentos a resultados negativos.

6.5. Que este PEC 4 "ESPECIAL" seja obrigatoriamente liquidado antes do PEC 3 ser imposto aos portugueses, anulando-se, então, este por haver uma receita fiscal extraordinária como a que ora se propõe que reequilibrará as Contas do Estado, credibilizará o País perante os mercados, fará baixar os juros da dívida soberana, e mostrará que, com "vergonha na cara", Portugal é um País que se sabe governar a si próprio, não precisando de nenhum FMI ou qualquer outro "instrumento" de planeada acção globalista incisiva, prepotente, autoritária e insensível para as populações.

6.6. Que, para cada acto de despesa dos Ministérios, Instituições Gerais do Estado, Institutos Públicos e afins, haja um visto prévio do Tribunal (efectivo e não aparente) de Contas (e não do ECOFIN), não se admitindo alterações à Lei do Orçamento de Estado que impliquem o acréscimo de despesa pública.

6.7. A expressa e forte criminalização da "gestão danosa" resultante da má aplicação do dinheiro dos contribuintes.

Pede e Espera Deferimento,
O signatário
Pedro de França Ferreira Marques de Sousa

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NOTA CÍVICA, extra-petição, aos CIDADÃOS PORTUGUESES CONTRIBUINTES FISCAIS líquidos, em geral, e aos ADVOGADOS INDEPENDENTES em Especial:

Se a grande dificuldade é encontrar-se uma causa que congregue uma união de boas vontades e de patriotismo, então, salvo melhor entendimento, a moralização das contas públicas do Estado deverá ser o tal “denominador-comum”, pois trata-se de uma questão supra-partidária e não ideológica.

O receio da classe política (das centrais sindicais partidarizadas) e da comunicação social que lhe presta “vassalagem” é de que o Povo se organize minimamente para exigir uma boa governação, para que lhes faça sentir o seu desagrado e para que adopte acções eficientes que os leve a moralizar a gestão do dinheiro dos contribuintes, ou seja, do nosso dinheiro.

Quem quiser passar das palavras aos actos (e associar-se a quem está com a “força da razão” e não precisa da “razão da força”) tem, aqui, uma boa oportunidade para entrar em contacto com o cidadaniaproactiva@gmail.com e perceber como e onde é que poderá surgir a referida “união de boas vontades”, de modo a que possa exercer, conscientemente, a opção de aderir, ou não, à mesma.

Não só em nome do Portugal que não serve interesses clientelares e obscuros, mas também, e sobretudo, em nome dos nossos filhos que, por via do que andam a fazer ao nosso País, terão esta “factura da incomPE(C)tência” por liquidar [e caso os responsáveis políticos não se redimam, entretanto, dos danos causados a todos nós, à economia portuguesa, e a quem não vê em Portugal oportunidades suficientes para realizar, legitimamente, os seus sonhos].

O passo cívico é seu. Não há nem espere por líderes, Messias, ou por um novo D. Sebastião ou João das Regras. Reerguer Portugal depende de si e da maioria dos portugueses não comprometida com este "status quo" (e não de quem anda a "vender" "retalhos de soberania" a Bruxelas) que se queiram unir no essencial e se organizar minimamente, por um País digno.

Afinal, se o dinheiro é nosso, porque é que, por um lado, não temos uma palavra a dizer sobre o Orçamento e, por outro, se somos os principais financiadores do Estado, porque é que a nós não pagam juros pelo dinheiro que adiantamos extraordinariamente (ou abusivamente) ou nos compensam monetariamente por incumprimento ou aumento grosseiro da dívida pública?

Se não der tal passo, bem pode continuar neste “muro das lamentações” inconsequente, com a generalidade da classe política (e "jacarés" associados... e bem pagos) a gozar de si e de todos nós, “tresandando” a demagogia até que isto “rebente” de vez. Basta ver quem prometeu não aprovar orçamentos que aumentassem os impostos... ora aí tem o resultado da “promessa” que saíu da "cartola"…

A sua abstenção (ou conformismo) significará, apenas, que "quem cala consente"...

Viva por um Portugal mais justo, equilibrado e sério.

Movimento Cidadania Pró-Activa
www.cidadaniaproactiva.blogspot.com


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