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Petição Pela liberdade de investigação académica

Para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República; Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos

Uma tese de doutoramento apresentada recentemente por Sérgio Denicoli e aprovada por unanimidade na Universidade do Minho tornou-se motivo de notícia nos media e tem desencadeado posições, algumas das quais suscitam viva inquietação aos subscritores deste texto.
A investigação realizada centrou-se no modo como foi desenhada e implementada a televisão digital terrestre (TDT) em Portugal, desde 2007. O investigador recorreu, entre outros contributos, à “teoria da captura”, formulada por Stigler (1971) e desenvolvida por Bohem (2007) no quadro da qual concluiu que, no caso português, o comportamento da Portugal Telecom (PT) e da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) neste processo configura uma “captura regulatória” da primeira das entidades sobre a segunda, uma prática que a organização Transparency International considera ser "acto de corrupção". A investigação também demonstra que a gestão deste processo de implementação da TDT ocorreu a par de um aumento substancial das subscrições de serviços de televisão pagos.
As notícias sobre este assunto publicadas em vários órgãos de comunicação social levaram quer a PT quer a ANACOM a anunciar a intenção de proceder criminalmente contra Sérgio Denicoli, por considerarem aquelas conclusões da tese injuriosas e difamatórias.
Sobre esta matéria, os abaixo-assinados entendem ser seu dever afirmar que seria da maior gravidade que os académicos fossem condicionados ou amordaçados na sua liberdade de investigação, como se tivessem de ser avaliados por critérios outros que não os científicos.
Assim sendo, apelam a todos os cidadãos sintonizados com os valores da liberdade e da independência da investigação, a todos os membros da Academia, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, ao Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e ao Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos que se mobilizem para:

- Manifestar apoio ao Doutor Sérgio Denicoli pelo trabalho desenvolvido, pela pertinência e oportunidade do estudo levado a cabo e pelos resultados obtidos nas suas provas de doutoramento;
- Afirmar perante a sociedade e os diferentes poderes – político, económico ou outro - que a liberdade académica é um requisito essencial da actividade científica e que devem ser vigorosamente combatidas as tentativas de a pôr em causa;
- Chamar a atenção para a relevância social das investigações que se propõem contribuir para iluminar os problemas e situações com que se debatem as sociedades em que vivemos;
- Exigir das autoridades académicas que facultem enquadramento e suporte, nomeadamente jurídico, aos seus investigadores, em especial àqueles que lidam com matérias melindrosas e de impacto público;
- Denunciar publicamente toda e qualquer tentativa que pretenda condicionar a investigação científica e atemorizar ou silenciar os investigadores.
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