Petição Pela diminuição e adaptação, aos nossos mais directos concorrentes europeus, das desiguais taxas de IVA estabelecidas para actividades económicas essenciais à sociedade e à indústria turística

Petição:

Pela diminuição e adaptação, aos nossos mais directos concorrentes europeus, das taxas de IVA estabelecidas para as actividades económicas que se dedicam à alimentação em restaurantes, cafés e similares, à animação turística e à prática do golfe, para que estas actividades económicas essenciais à sociedade e à indústria turística portuguesa possam trabalhar em Portugal com semelhantes condições fiscais às que as suas directas concorrentes europeias têm e apresentam aos seus clientes e mercados.

Elementos de Justificação:

- Restaurantes, cafés e similares contribuem para garantir as básicas e imprescindíveis refeições diárias aos portugueses, facilitando a estes mais tempo e condições para trabalhar e estar com a família;
- A Restauração, Animação Turística e o Golfe são actividades profissionais essenciais à indústria turística portuguesa estando sujeitas a uma aberta concorrência com as suas congéneres europeias;
- Sector da restauração e bebidas é um consumidor regular de produtos e serviços dos outros sectores económicos, os quais transforma acrescentando-lhes valor em benefício de toda a economia portuguesa;
- Sector da restauração e bebidas é aquele que mais pessoas emprega na indústria turística portuguesa, acima das 220 mil pessoas, garantindo toda a indústria turística de forma direta aproximadamente 300 mil empregos aos quais se juntam mais de uma centena de milhar de empregos que, se estima, indiretamente são garantidos pela indústria turística;
- Sector da restauração e bebidas assume mais de 55% do volume de negócios de toda a indústria turística;
- Indústria turística é o maior exportador de serviços nacional com mais de 40% desse indicador, contribuindo com mais de 20% para o total das exportações de bens;
- Além disso, a maioria das empresas deste sector integram o sustentáculo do tecido económico de âmbito nacional;
- Memorando da Troika em 2011 estabeleceu, de forma generalizada, para toda a economia um encaixe adicional de IVA de 411 milhões;
- Governo aprovou aumento de 10% na taxa de IVA da restauração e aumento de 17% na taxa de IVA do golfe passando estas actividades de 6% e de 13% para a taxa de 23% de IVA;
- Facturação só no sector da Restauração e Bebidas, em 2009, superou os 7 mil milhões de Euros, garantindo assim só este sector, a manter-se o referido volume de negócios, todo o encaixe financeiro que a Troika exigiu em acréscimo de IVA para toda a economia portuguesa;
- Restaurantes, cafés e similares na Espanha, França, Itália e Irlanda praticam IVA de 8%, 7% 10% e 9% respetivamente;
- Nossos principais concorrentes europeus Espanha e França estarão em 2012 com taxas de IVA uniformizadas nas actividades turísticas (Alojamento, Restauração, Agências de Viagens, Operadores Marítimo Turísticos, Empresas de Transporte Turístico, Animação Turística e Golfe) de 8% e 7% respectivamente;
- Irlanda intervencionada em 2010 pela Troika tomou como principais medidas fiscais de estímulo à economia uniformizar e diminuir o IVA a todas as actividades turísticas e relacionadas de 13,5% para 9%;
- Irlanda intervencionada em 2010 pela Troika apresentou nos dois primeiros trimestres de 2011 um crescimento de 1.9% e de 1.6% do seu PIB;
- Irlanda em 2012 contrariando a tendência europeia vai crescer 0.5%;
- Itália, Irlanda, Espanha e França praticam um IVA turístico uniformizado a todas as actividades que contribuem para a indústria turística;
- Restauração, Golfe e Animação Turística ficarão em 2012 com um diferencial de IVA em relação a homólogas actividades em Espanha, França, Itália e Irlanda de 15%,16%,13% e 14% respetivamente;
- Restauração, Golfe e Animação Turística ficarão em 2012 com um diferencial de IVA em relação a outras actividades turísticas portuguesas igual ou superior a 17%;
- Actividades profissionais turísticas negativamente afectadas com o brutal aumento de IVA perdem considerável capacidade competitiva pela via fiscal para poderem concorrer com seus directos concorrentes europeus;
- Governo, Troika, mercados, políticos, economistas e sociedade apontam como necessidade estratégica para que Portugal saia da crise o aumento da competitividade e da produtividade da nossa economia;
- Primeiros dados macroeconómicos relativos a emprego e crescimento económico em 2011 e 2012 comprovam os alertas que as associações empresariais comunicaram ao Governo e à Comissão de Economia e Obras Públicas;
- São púbicos alertas de empresários de restauração e turismo a declarar quebras superiores a 70% após implementação das medidas de ajustamento.

Conclusão:

Perante os factos anteriormente apresentados e entendendo-se ser imperioso corrigir-se a inadequada intervenção fiscal estimada no Orçamento de Estado para 2012 que, imediatamente suscitou o aumento de preços em serviços essenciais à sociedade portuguesa, a diminuição da qualidade dos produtos que integram a gastronomia portuguesa e a diminuição da capacidade competitiva, pela via fiscal, de essenciais actividades económicas à economia, à sociedade e à indústria turística portuguesa, vimos, por este meio, solicitar a empresários turísticos, não turísticos, colaboradores das empresas, cidadãos e clientes destes elementares serviços do século XXI, que subscrevam, divulguem e partilhem a presente petição para que a contraproducente intervenção fiscal efectivada seja urgentemente levada a debate na Assembleia da República para desejada correcção.

Pela competitividade da indústria turística portuguesas, pela manutenção das actividades económicas ligadas à indústria turística, pelo emprego, por melhores e mais baratas condições de alimentação em Portugal e pela economia nacional ASSINE, DIVULGUE e PARTILHE por favor esta petição. Obrigado!

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