PETIÇÃO CONTRA A EXTINÇÃO, FUSÃO OU AGLOMERAÇÃO DA FREGUESIA DE FELGUEIRAS - RESENDE
Para: Todos
A Assembleia de Freguesia de Felgueiras, reunida em Sessão Ordinária, no dia 17 de Dezembro de 2011, aprovou, por Unanimidade, subscrever um Voto de Protesto, proposto pela Junta de Freguesia, contra a Reforma da Administração Local, cujo teor é o seguinte:
"A Junta de Freguesia de Felgueiras está totalmente contra a extinção, fusão ou aglomeração da sua freguesia. Somos ainda contra que se fale na redução de freguesias com premissas economicistas e como forma de resolver o défice e as contas públicas do país. Do Orçamento de Estado de 2011, para as freguesias, através do Fundo de Financiamento de Freguesias, sai apenas 0,1%, o que entendemos ser um valor baixíssimo, não representando um meio para conter esse défice.
A freguesia de felgueiras tem séculos de existência (séc. XII ou XII) e uma história que não pode acabar, sendo o monte de S. Cristóvão o seu Ex libris onde se encontram diversas mamoas que constituem o recinto megalítico, e a capela em honra de S. Cristóvão, sendo das poucas no país com aquelas características. É portanto uma freguesia que potencia o turismo, o comércio e a criação de emprego.
Entendemos que as freguesias, sendo entidades administrativas que exercem o poder local num espaço limitado, prosseguindo um governo de proximidade junto da sua população, são a entidade que representa igualmente uma proximidade entre eleitos e eleitores.
Pelo exposto, consideramos este programa uma agressão ao poder local, às populações e às suas condições de vida, à origem, história, costumes, tradição e identidade das freguesias, sendo um fator de constrangimento do desenvolvimento económico, de agravamento das assimetrias locais e regionais, e de retrocesso da vida democrática local. Consideramos ainda que, com a eliminação de freguesias, haverá uma redução substancial da participação política, eliminando a proximidade entre os titulares de órgãos públicos e cidadãos, retirando expressão e força à representação dos interesses locais.
São motivos mais que suficientes para manifestarmos a total discordância aos critérios apresentados no Documento Verde".
