Petição Para a Legalização do Movimento da Renovação
Para: Tribunal Constitucional
A Sua Excelência, o Presidente do Tribunal Constitucional,
Os Cidadãos eleitores abaixo assinado, vem requerer a Vossa Excelência, ao abrigo do disposto
nos artigos 14º e 15º da Lei Orgânica nº2/2008, de 14 de Maio, a inscrição junto do Tribunal
Constitucional do partido político denominado Movimento da Renovação, que usará a sigla PMR.
