Petição | SOS – Movimento Educação | Pela revogação/alteração do Decreto-Lei 138C/2010

Considerando que a Constituição da República Portuguesa consagra de forma explícita a liberdade de aprender e ensinar;

Considerando que, nesta conformidade, o serviço público de educação integra escolas estatais e escolas privadas com contrato de associação;

Considerando que muitas escolas com contrato de associação são exemplos no que respeita à conciliação de dois princípios fundamentais: a liberdade de ensinar e aprender e a igualdade de oportunidades;

Considerando que não foi apresentado pelo governo qualquer documento indicando ou denunciando que as escolas com contrato de associação não prestam um bom serviço público de educação;

Considerando que o Ministério da Educação deve colocar a qualidade do ensino à frente da protecção às escolas do Estado e de que o próprio Estado não pode ser educador nem programar a educação;

Considerando que estudos recentes alertam e indicam que o ensino em Portugal está a diminuir de qualidade nas zonas mais pobres, acentuando as já graves assimetrias nacionais e as desigualdades sociais;

Considerando que não foi apresentado qualquer estudo que aponte para uma melhoria da qualidade do ensino dos alunos das escolas com contrato de associação ou das escolas do Estado em virtude a aprovação do decreto-lei 138C/2010;

Considerando que os pais e encarregados de educação dos alunos destas escolas se manifestaram e expressam vontade clara para que os seus educandos continuem a frequentá-las;

Considerando a instabilidade que a aprovação do decreto-lei 138C/2010 veio introduzir nas comunidades educativas com o ano lectivo a decorrer;

Considerando que a legislação anteriormente em vigor encerra em si mesma os mecanismos necessários a uma diminuição no financiamento dos contratos de associação e que a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) já afirmou, publicamente, que as escolas com contrato de associação estavam disponíveis para acomodar cortes em linha com as reduções efectuados no financiamento das escolas do Estado;

Considerando que nas escolas do Estado a dotação financeira não é regulada por um valor médio mas de acordo com as necessidades e realidades especificas de cada Escola;

Considerando que o decreto-lei 138C/2010, abriu espaço para a publicação da portaria 1324A/2010 que lesa gravemente a dignidade laboral e profissional dos docentes das escolas com contrato de associação e prevê a adopção de medidas que fomentam a precariedade da classe docente (escola do Estado e escola com contrato de associação);

Vêm os peticionários abaixo assinados solicitar a revogação/alteração do decreto-lei 138C/2010 e a constituição de um grupo de trabalho que, atendendo aos princípios da qualidade, liberdade e equidade na organização do serviço público de educação, prepare o novo enquadramento jurídico das escolas com contrato de associação.

9 de Fevereiro de 2011

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