Petição CIRCULAÇÃO EM LISBOA

Ao
Município da Câmara Municipal de Lisboa,

Os abaixo assinados vem requerer a V. Exa. se digne cancelar a forma de proibição prevista para 01/01/2012 de circulação de viaturas anteriores a 1993 dentro de Lisboa.

Além de estarmos em desacordo com a forma, estamos em desacordo com o critério, em desacordo com a atitude, em desacordo com a causa.

Passamos a citar;
- Os carros previstos a circular estão homologados a circular nas estradas portuguesas (TODAS)!
- Os carros têm o Imposto de Circulação pago para andar em qualquer via publica onde os outros andem;
- Os carros têm seguro para poder circular como os outros nas mesmas e referidas vias públicas.
- A lei não é retroactiva;
- A Câmara não se pode alegar superior ao Código da Estrada de forma permanente, proibindo uns, autorizando outros; isto é discriminatório;
- A Câmara não pode arranjar forma de ao abrigo da tentativa de diminuir a poluição discrimine viaturas de forma específica;
Se a causa é a poluição pelo que as referidas viaturas não poderão circular em Lisboa, questiona-se:
- Em que estudo se baseia que estas referidas viaturas são a causa de todos os males da poluição em Lisboa?
- De que data é esse estudo?
- Qual a diferença prevista de C02 n atmosfera referida aquando da proibição de circulação das referidas viaturas?
- Quantas viaturas previstas estão contabilizadas?
Considerando que se compreenda que a razão e intenção duma proibição destas tenha nascido duma ideia utópica ingénua de ajudar a diminuir a poluição neste planeta e na cidade de Lisboa, sim porque tem de começar em algum lado, questiona-se os seguintes critérios que não estão tidos em conta:
- Há viaturas anteriores que de origem já tinham catalisador!
- Existem carros actuais que apesar de serem actuais, poluem muito mais que os referidos carros agora em proibição!
- Qual o critério a usar nas viaturas de carga que fazem obras dentro da cidade, posteriores a 1993 que poluem desalmadamente com quantidades de sujidade provenientes de gastos de combustível superiores a 50 litros aos 100 Km (os TIR, por exemplo).
FACTOS:
- De toda a poluição mundial, apenas 20% (o que é muito) pertence a transportes terrestres;
- Dos 20% referidos, apenas 25% pertencem a viaturas particulares;
- Os restantes 75% pertencem aos transportes publicos;
- De 1.000 quilograma de poluição total produzida obtém-se:
- 200 quilograma de poluição de transportes terrestres e destes apenas 50 quilograma pertencem a viaturas particulares;
Tendo em atenção ao número de viaturas anteriores a 1993 devam ser cerca de 10% (este número é apenas referência e não constatado) significará um cálculo de 5 quilograma de poluição, ficando os outros 45 quilograma a cargos das viaturas particulares actuais.
Que legitimidade existe em proibir a entrada de viaturas com esta definição (sem catalisador), quando alguém desejar entrar em Lisboa para ir a um médico ou hospital dentro da cidade? Ou quando esses mesmos carros vierem cheios com condutor e passageiros e do ponto de vista económico sai mais barato que o transporte público? Porque não ouve a Câmara o ACP que tem estudos sobre este assunto e considera esta atitude de irresponsável? Ao Município:
Somos contra a forma e aplicação desta forma de discrminação;
Não somos contra a ideia!

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