Petição QUEREMOS A IES JÁ !
Para: Técnicos Oficiais de Contas
Caros Colegas Técnicos Oficiais de Contas,
O OCC - Observatório Cívico dos Contabilistas continua, ainda que de forma discreta, a envidar todos os esforços no sentido de continuar a alertar as entidades competentes para as dificuldades que os profissionais têm vindo a sentir.
Neste momento a principal "luta" que devemos travar deve ser centrada na exigência da imediata disponibilização da matriz informática da IES no Portal das Finanças.
Poderíamos ter a dúvida sobre a que entidades, neste momento de pré-governo e sem Assembleia da República "instalada", nos deveríamos dirigir. Contudo, se por um lado o poder não caiu na rua, por outro as "entidades" serão sempre as mesmas ...
Desta forma, o OCC enviou hoje ao Senhor Presidente da República, Senhor Primeiro Ministro, Senhor Ministro das Finanças e a todos os Ilustres Deputados de todos os Grupos Parlamentares uma missiva semelhante a esta que abaixo se reproduz, sendo que esta aqui deve em nosso entender, servir de Carta Aberta, a ser subscrita por todos os TOC's que o tenham por conveniente.
Agradecemos que essa subscrição seja feita através da colocação do NOME COMPLETO e nº OTOC .
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CARTA ABERTA A QUEM DE DIREITO
Data: 15 de Junho de 2011
Assunto: IES – Informação Empresarial Simplificada
A principal função da IES - Informação Empresarial Simplificada é, para as empresas, a credibilização das suas contas perante as entidades financeiras e não o simples cumprimento de informações fiscais e estatísticas.
Consideramos, como profissionais Técnicos Oficiais de Contas, e como tal co-responsáveis por tais declarações, que é absolutamente irresponsável, no momento crítico que o país atravessa, que a aplicação informática de preenchimento e envio da IES não esteja à data de hoje disponível no Portal das Finanças.
Atentemos que:
- Há 22 meses que o SNC foi publicado (Julho de 2009);
- Há 20 meses que foram publicadas as últimas portarias relacionadas com o SNC;
- Há 17 meses que o SNC está em vigor;
- Há 17 meses que nasceram as primeiras obrigações declarativas em formato SNC (encerramento da liquidação);
- Há 5 meses que ( e não tendo ocorrido encerramento da liquidação) as sociedades podem fechar contas e dar cumprimento às suas obrigações declarativas - as contas são aprovadas no prazo de 3 meses a contar da data do encerramento do exercício (artigo 65.º do Código das Sociedades Comerciais) e não ao fim de 3 meses. A IES deve ser apresentada até ao 15.º dia do 7.º mês (artigo 121.º do CIRC) e não no 15.º dia do 7.º mês;
- Há 4 meses que foi publicada a portaria com os modelos da IES em SNC.
Desta forma e em primeiro lugar, os profissionais abaixo-assinados, cientes da importância que a IES dos seus clientes tem junto das entidades financeiras, exigem:
1) A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO da aplicação informática;
2) Um novo prazo de envio, ajustado à realidade criada pela incapacidade da DGITA ao não ter disponibilizado a aplicação, mas nunca inferior a 3 meses e meio, a contar da data em que vier a estar disponível.
Em segundo lugar, os profissionais abaixo-assinados, por forma a colmatar no futuro este tipo de situações, exigem, ainda, que:
a) Seja vertido na Lei Geral Tributária o princípio de que todo o processo declarativo esteja disponível a 1 de Janeiro;
b) Fique igualmente consagrado que, havendo atraso na disponibilização das aplicações informáticas no portal das Finanças, o prazo de envio das declarações seja automaticamente prorrogado pelo mesmo número de dias do atraso.
O Secretariado Executivo do OCC – Observatório Cívico dos Contabilistas
António Domingues, Eduardo Barros, Joaquim Antunes, José Luís, Rui Ramos, Vitor Cunha, Vitor Martins e Vitor Oliveira
Técnicos Oficiais de Contas
E ainda os seguintes Técnicos Oficiais de Contas
Qual a sua opinião?
