Petição Corte de 5% nas transferências para os Açores

A Lei do Orçamento do Estado para 2011 estabelece uma redução de vencimento de 5% a todos os funcionários públicos com vencimentos superiores a 1.500,00 euros.
Ninguém gosta desta Lei e poucos concordarão com ela, no entanto as leis são para serem cumpridas por todos os portugueses.
O Governo Regional dos Açores aprovou um subsídio aos seus funcionários públicos que, na prática, revoga a Lei do Orçamento do Estado, criando mais desigualdade entre os portugueses do continente e das ilhas.
Sendo certo que uma parte significativa das receitas da Região Autonoma dos Açores provêm dos impostos pagos no continente, como por exemplo o IVA que no continente será de 23% enquanto nos Açores será de 16%, propõe-se:
Um corte imediato de 5% nas transferências para os Açores.

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