Petição Instituir o dia 10 de Dezembro como “Dia Nacional da Justiça”
Para: Assembleia da República
Instituir o dia 10 de Dezembro como “Dia Nacional da Justiça”
Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República,
considerando que:
I – A Justiça é o poder do Estado que tem por missão defender e fazer respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos previstos na Constituição e na Lei;
II – A Justiça constitui um factor de desenvolvimento cultural, social e económico do País;
II – A institucionalização de um dia evocativo da Justiça permitirá mobilizar a sociedade e os órgãos do Estado no objectivo comum de cumprir o preceito Constitucional que assegura a todos os cidadãos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos;
IV – No dia 10 de Dezembro celebra-se a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada nas Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948 e publicada no Diário da República de Portugal em 9 de Março de 1978, afigurando-se que essa é a data mais adequada para evocar a Justiça em Portugal;
V – Não está instituído em Portugal um dia específico para evocar a Justiça.
Os subscritores abaixo assinados, ao abrigo do Decreto-Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, solicitam à Assembleia da República que tome as providências legislativas necessárias para instituir o dia 10 de Dezembro como Dia Nacional da Justiça:
Os subscritores abaixo assinados tomaram conhecimento e subscrevem a petição pública: Instituir o dia 10 de Dezembro como “Dia Nacional da Justiça”.
