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pela DEFESA EFECTIVA DO POVO PORTUGUÊS, mediante a introdução de medidas de REDUÇÃO ADMINISTRATIVA do PREÇO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ESSENCIAIS e devolução do dinheiro gasto a mais pelos governantes

Para: Povo português e: Presidente da Assembleia da República, Deputados à Assembleia da República e respectivos grupos parlamentares, Membros do Governo, Juízes-Conselheiros do Tribunal de Contas, Procurador-Geral da República, Provedor de Justiça, Conselheiros de Estado, candidatos à Presidência da República, actuais e putativos, Tribunais Judiciais portugueses, Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, Presidente da Comissão Europeia, Comissário da União Europeia para as Minorias Étnicas, Amnistia Internacional e Alto-Comissário da ONU para os Refugiados

Caros Concidadãos Portugueses e Patriotas:

Exmos. Senhores: Presidente da Assembleia da República, Deputados à Assembleia da República e respectivos grupos parlamentares, Membros do Governo, Juízes-Conselheiros do Tribunal de Contas, Procurador-Geral da República, Provedor de Justiça, Conselheiros de Estado, candidatos à Presidência da República portuguesa, actuais e putativos, Tribunais Judiciais portugueses, Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, Presidente da Comissão Europeia, Comissário da União Europeia para as Minorias Étnicas (e éticas), Amnistia Internacional e Alto-Comissário da ONU para os Refugiados:

Considerando:

a) Que os governos portugueses de 2000 a 2009 gastaram 89,938 mil milhões de euros a mais do que estava inicialmente orçamentado;

b) Considerando que, assim e conforme quadro em anexo, se “desmonta” argumentação da “crise internacional” para os sacrifícios abusivamente impostos por este Governo da República aos portugueses;

c) Que os governantes portugueses em geral não defendem minimamente o seu Povo, em especial os mais desfavorecidos e a “classe” dos comuns dos trabalhadores [a qual, segundo consta, ganha cerca de metade do que se ganha na zona euro e apenas para esta se fala de produtividade, mas não se fala da produtividade dos respectivos gestores (porque será?...)];

d) Que, em vez de “cortarem” significativamente na despesa administrativa do Estado e na despesa dos gabinetes dos membros do Governo, tais governantes “preferem” onerar famílias e empresas com aumentos de impostos directos, cortes de ordenados, redução de prestações sociais e, em geral, no agravamento generalizado das condições económicas de Portugal, mantendo, todavia, os “boys nos jobs”;

e) Que a situação descrita na alínea anterior, além de injusta e cobarde, constitui o mais grave ATENTADO AOS DIREITOS HUMANOS DOS PORTUGUESES desde o 25 de Abril;

f) Que, em vez de se realizarem investimentos estratégicos nas indústrias, na agricultura e nas pescas que fomentem as exportações ou o consumo interno (diminuindo, assim, a dependência do exterior), é preferido, pela governação, investir (esbanjar) o dinheiro dos contribuintes (o nosso dinheiro) em TGV’s e Aeroportos que fomentam as importações, desequilibrando ainda mais a nossa balança comercial;

g) Que se o Governo considera que tem legitimidade para cortar salários, aumentar impostos e até para nacionalizar Bancos (aqui o “mercado” não funciona livremente?...), então (se é bom para uns é bom para todos…) também terá legitimidade para impor “tectos”, ou reduções, aos preços de venda de produtos, bens e serviços essenciais, atendendo à manifesta redução do poder de compra da maioria dos portugueses e ao facto de, segundo o noticiado, haver, neste momento, 2 milhões de pobres em Portugal (cerca de 20% da população portuguesa);

h) Que um Estado social de Direito, ainda constitucionalmente consagrado (para lamento de muitos “federalistas”), não pode, nem deve, permitir que haja fome ou miséria em Portugal, ou que o seu Povo corra o risco de ser considerado “refugiado” no seu próprio País, estando, potencial e novamente, à mercê de alguém que o terá "ajudado" a conduzir para o caminho de um pântano (“mais do mesmo”, não obrigado);

i) Que se vive um momento grave e excepcional em que o (“sacrossanto”) mercado não está a funcionar normalmente, pelo menos face ao “ataque fiscal e económico” dirigido aos portugueses que compõem a “procura” [na dita definição de oferta e procura para a formação dos preços dos produtos e serviços] realizado, de forma inqualificável e desumana, pelo actual Ministro das Finanças (pelos visto “eleito”, ou "ilumineito", pelos mercados e não pelo Povo que sustenta o seu “vencimento régio”), com o cognome de "Ministro dos PEC's" (Planos para Enganar Cidadãos);

j) Que, se o "mercado" não funciona livremente (do lado da procura), o Estado deve, a título excepcional, fundado e coerente, intervir sobretudo quando está em causa o bem-estar do seu Povo, aquele que sustenta os seus “vícios”, clientelas e desperdícios, e, até, no seguimento daquilo que este mesmo Estado faz sempre que o sistema financeiro está em causa, ou seja: quando são lucros é o mercado a funcionar, mas quando os Bancos dão prejuízo é o contribuinte a pagar… (justo não é?);

k) Que, perante a iminência de mais situações de incumprimento das prestações bancárias derivadas de créditos de habitação às pessoas que têm os seus rendimentos mensais “contados” (ou sem margens para “folga”), se justifica (face à ausência de "peso negocial" específico individualmente considerado de cada uma dessas famílias) a intervenção do Estado que, de uma vez por todas, termine, também, com o abuso de preçários de comissões bancárias e de despesas de manutenção de contas à ordem sem fundamento ético ou jurídico e perante a inércia fiscalizadora do “Banco (que é de alguns menos) de Portugal”;

l) Que, face ao “descalabro” da gestão das contas públicas do Estado devem, os governantes, subscrever, em nome e por conta própria, um seguro de responsabilidade civil e patrimonial, do mesmo modo que os Administradores de Sociedades Anónimas os subscrevem nos termos da respectiva lei das sociedades comerciais, ou, em alternativa, que respondam, com o respectivo vencimento mensal, pelos desvios apurados em relação ao inicialmente orçamentado nos termos das respectivas lei do Orçamento de Estado;

m) Que tal “descalabro” financeiro (a que deram o "pomposo" nome de "crise internacional", se calhar com "ordenados de Zapatero") deve ser rigorosa e judicialmente averiguado (por entidades idóneas, não partidárias e não ligadas a quaisquer ordens secretas em relação às quais os seus membros tenham jurado obediência) no sentido de ser apurado, caso a caso e governante a governante, ou responsável a responsável, se houve “gestão danosa” ou pura incompetência na gestão de dinheiros públicos susceptível de mera responsabilidade civil patrimonial;

n) Que o contributo do Orçamento de Estado para a União Europeia (1,777 mil milhões de euros, de acordo com a Conta Geral do Estado de 2009, cfr. rubrica dos "recursos próprios comunitários") deve ser imediatamente suspenso até à completa normalização da vida social e económica do Povo Português (se é que o Princípio da Coesão serve para alguma coisa...), ou, não sendo tal possível, que haja uma "CESSÃO DOS CRÉDITOS" que o Povo português detém sobre a sua classe política dirigente (entre 2000 a 2009) para cumprimento dessas mesmas obrigações perante a União, obtendo-se assim uma redução significativa da despesa pública;

o) Que devem ser dadas "NOVAS OPORTUNIDADES" à classe política portuguesa (sem brindes) para que esta se possa redimir dos danos patrimoniais objectivamente causados aos portugueses, nomeadamente, devolvendo ao Povo Português o dinheiro gasto a mais em relação ao inicialmente orçamentado por essa mesma classe política dirigente e a ter formação profissional em contexto de trabalho para se aperceberem da realidade empresarial e dos constrangimentos causados à Economia, terminando com o status (quo) segundo o qual a Economia serve para "sustentar" os "vícios" do Estado:

Requer a V. Exas., no âmbito das competências de cada um de vós e imediatamente:

1. A redução, no mínimo, em 10%, por via administrativa, do preço de venda de todos os produtos, bens e serviços essenciais;
1.1 – Alimentação e Bebidas não alcoólicas;
1.2 – Fornecimentos de Gás, Água e Electricidade;
1.3 Transportes colectivos de passageiros;
1.4 Taxas moderadoras e custas com funções essenciais do Estado, tais como a Saúde e a Justiça;
1.5 Outros, a sugerir por cada cidadão aderente à presente petição, em comentário a considerar após a validação/confirmação da respectiva assinatura.

2. Assegurar a alimentação gratuita de todas as crianças que frequentam os estabelecimentos de ensino público e que passam fome [como podem aprender? Será com os “Magalhães”? Haja vergonha!];

3. A redução dos “spreads” bancários aplicados aos créditos de habitação permanente, proporcionalmente à redução do rendimento líquido de cada agregado familiar (por via do PEC 1, PEC 2, PEC 3 e outros que possam suceder), assim como a extinção dos preçários por operações bancárias, nomeadamente as que aplicam despesas de manutenção de contas à ordem.

4. Que os membros do Governo e demais Instituições gerais do Estado desde 2000 até 2009 (última Conta Geral do Estado apurada) devolvam ao erário público, com juros de mora, os € 89.938.979.841,00 gastos a mais em relação ao inicialmente orçamentado, assim se resolvendo o problema dos PEC’s e a “crise internacional” com esta receita fiscal extraordinária, ora peticionada.

5. Que os membros do Governo, actuais e futuros, subscrevam, por conta própria, uma apólice de responsabilidade civil e patrimonial pela ineficiente gestão dos dinheiros públicos, de forma análoga aos gestores das sociedades comerciais, aplicando-se os montantes daí eventualmente resultantes como receita fiscal para os orçamentos dos anos subsequentes; ou então, em alternativa, que respondam com o respectivo vencimento mensal pelos desvios apurados em relação ao inicialmente orçamentado, nos termos da respectiva leis do Orçamento de Estado.

6. Que seja apurado (por entidades idóneas, não partidárias e não ligadas a quaisquer ordens secretas em relação às quais os seus membros tenham jurado obediência), caso a caso e governante a governante, ou responsável a responsável, se houve, ou não, “gestão danosa” ou pura incompetência de gestão de dinheiros públicos, susceptível de responsabilidade civil patrimonial, retirando-se daí todas as devidas consequências, incluso criminais.

7. Que os investimentos a realizar de acordo com a rubrica 50 do Mapa II de Despesas do Orçamento de Estado – Investimento do Plano – sejam suspensos e analisados, caso a caso, em termos de contributo inegável para o desenvolvimento efectivo (e não artificial) da indústria, da agricultura e das pescas portuguesas, em suma, das actividades que, em geral, geram emprego e sustentam a soberania económica nacional.

8. Que o contributo do Orçamento de Estado para a União Europeia (v.g., “recursos próprios comunitários”) seja imediatamente suspenso até à normalização da vida social e económica do Povo português, ou, não sendo tal possível, que haja uma cessão dos créditos detidos pelo Povo português sobre a sua classe política dirigente (entre 2000 e 2009), no montante abaixo indicado, para cumprimento dessas mesmas obrigações perante a União.

9. Que todas estas medidas se mantenham enquanto se mantiverem os pressupostos de aplicação dos PEC’s (actuais e futuros) e enquanto todos os membros dos Governos de 2000 a 2009 (assim como outras Instituições Gerais do Estado) não devolverem aos portugueses os cerca de € 89,938 mil milhões de euros gastos a mais do que estava inicialmente orçamentado nas respectivas leis do Orçamento de Estado.

Dado que: OS PEC'S PARA TODOS NÃO PODEM SER JACK-PEC'S PARA ALGUNS!

O Requerente e “co-credor” da classe política dirigente de 2000 a 2009,
Pedro de França Ferreira Marques de Sousa
9000 – 019 Funchal
Cartão de Cidadão n.º 09254449
www.cidadaniaproactiva.blogspot.com

E-mail: cidadaniaproactiva@gmail.com, para quem queira dar-se ao trabalho de consultar o mapa referido no texto da petição


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