Petição A Favor do Aumento do Número de Deputados na Assembleia da República e Redução da Respectiva Remuneração
Para: Assembleia da República
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Assunto: Petição A Favor do Aumento do Número de Deputados à Assembleia da República para um mínimo de 300 e Concomitante Redução da Respectiva Remuneração para 30% da Remuneração do Presidente da República
Com o objectivo de promover uma Democracia Representativa em Portugal e considerando que:
1) Sucessivas revisões constitucionais diminuíram o número de deputados dos 263 inicialmente estabelecidos na Constituição da República de 1976 para os actuais 230 deputados;
2) A redução do número de deputados e a sua substituição generalizada contribuíram para uma quebra significativa na qualidade média dos deputados;
3) A suspensão de mandatos e substituição de deputados tem resultado numa Assembleia da República em que um grande número dos seus membros não representa verdadeiramente os eleitores por não terem sido eleitos directamente;
4) O actual regime de listas de candidatos e sistema de voto não dão legitimidade democrática aos deputados substitutos;
5) A crescente importância relativa de abonos e subvenções atribuídas aos deputados, não compensada por uma redução na respectiva remuneração, levou à generalização de comportamentos típicos de funcionalismo partidário e ao abandono do espírito de serviço público;
6) É indispensável um debate ponderado e alargado sobre o número e o estatuto remuneratório dos deputados à Assembleia da República;
7) O debate deve ser enquadrado por uma discussão prévia sobre quais os cargos políticos que devem ser preenchidos por representantes eleitos, como devem ser organizados os círculos e as listas eleitorais, quais os limites às formas de democracia directa e quais as vantagens e inconvenientes da profissionalização dos políticos (veja-se a propósito os textos publicado em http://marques-mendes.blogspot.com/).
Solicitamos que:
a) Previamente a qualquer alteração às Eleições Eleitorais ou a uma Revisão Constitucional, a Assembleia da República promova uma Audição Pública em que sejam contrastados os argumentos a favor do aumento e redução do número de deputados bem como sobre a sua profissionalização;
b) O respectivo relatório de síntese seja publicado em formato acessível à generalidade dos Portugueses.
Na expectativa de uma Resolução da Assembleia da República neste sentido, subscrevemo-nos
Atentamente
