Petição para a Obrigatoriedade de Requisitos de Formação para a Carreira de Biblioteca e Arquivo
Para: Presidente da República Portuguesa; Presidente da Assembleia da República; Primeiro Ministro; Ministro da Presidência
Exmos.(as) Senhores(as)
Presidente da República Portuguesa
Presidente da Assembleia da República
Primeiro Ministro
Ministro da Presidência
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Ministro de Estado e das Finanças e da Administração Pública
Ministro da Defesa Nacional
Ministro da Administração Interna
Ministro da Justiça Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território
Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social
Ministra da Saúde
Ministra da Educação
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Ministra da Cultura
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, que reestrutura as carreiras da Administração Pública, foram extintas as carreiras específicas de técnico superior de biblioteca e documentação, técnico profissional de biblioteca e documentação, técnico superior de arquivo e técnico profissional de arquivo.
Desde então têm aberto procedimentos concursais para provimento de lugares, em bibliotecas e arquivos da administração pública, com requisitos habilitacionais diversos, sendo admitidos técnicos superiores e assistentes técnicos sem qualquer formação na área.
Tendo em conta que as competências deste grupo profissional são revestidas de reconhecida especificidade e dada a existência de formação na área através de diversas licenciaturas, pós-graduações e mestrados que asseguram a saída para o mercado de trabalho de pessoal qualificado, achamos inadequado que os lugares sejam ocupados por pessoal sem as qualificações necessárias.
Assim, solicitamos que seja requisito obrigatório, para qualquer concurso nesta área, a posse de habilitações adequadas.
