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Petição Em Defesa dos Direitos dos Aposentados, Pensionistas e Reformados

Para:  Assembleia da República

PETIÇÃO
A proposta de Orçamento do Estado para 2013 atinge a vida financeira das famílias portuguesas de uma forma avassaladora pela brutal carga fiscal proposta.
Esta proposta afecta os Aposentados, Pensionistas e Reformados de uma forma grave e abusiva, já considerada por reputados especialistas fiscais como absolutamente inconstitucional ao propor que um reformado passe a pagar mais impostos que um activo com o mesmo valor de salário.
Ao aplicar a “sobretaxa de solidariedade” sobre as reformas, o Governo põe em causa um direito adquirido através dos descontos efectuados ao longo da vida activa retributiva. Na realidade, os aposentados, pensionistas e reformados, num acto de confiança, celebraram com o Estado um contrato contributivo em que uma das partes se comprometeu a esse desconto e a outra parte (o Estado), na sua qualidade de mero gestor de um património de que não é proprietário, se obrigou a devolvê-lo sob a forma de pensão.
As propostas deste Orçamento significam que o Estado rompeu o seu compromisso, desrespeitando o seu papel de bom pagador. As pensões a partir de 1350 Euros, além do agravamento do IRS e da sobretaxa de 4%, sofrerão, ainda, uma “taxa de solidariedade” entre 3,5% e 10%.
Pelo exposto, os signatários apelam à vossa responsabilidade política e institucional perante o país e perante todos os cidadãos, para que seja verificada a constitucionalidade das medidas propostas no Orçamento de Estado para 2013, através da submissão destas propostas à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional.


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