Petição Aplicação imediata do Artº. 22º da CRP
Para: Assembleia da República
Portugueses, pelos “Princípios fundamentais” consagrados na Constituição da República Portuguesa, “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária” e em que “a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa”, sendo que “1. a soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição; 2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática; 3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição”,
Assim sendo e no intuito da defesa e cumprimento da Constituição da Republica Portuguesa venho, de acordo com o Artº 52º da CRP que confere “direito de petição e direito de acção popular”, e em que no seu ponto 1. refere que “todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, … petições, … para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação”, apresentar a seguinte petição:
- APLICAÇÃO IMEDIATA DO ARTº. 22º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA – “Responsabilidade das entidades públicas - O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.”
