Razões de quem assinou : Redução da taxa de IVA de 23% para 13% no que concerne a bens, serviços e cuidados médico-veterinários

A opinião e razões dos signatários da Petição: Redução da taxa de IVA de 23% para 13% no que concerne a bens, serviços e cuidados médico-veterinários, para Assembleia da República Portuguesa

Nome	Comentário
Elsa r.	Concordo
Martim F.	Fixe
Pedro P.	É uma ideia excelente! Permite ajudar e em casos mais extremos salvar muitos dos nossos amigos de 4 patas

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27 Pessoas

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O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.