Formulário para contactar o autor da Petição: Petição Retirar aos deputados que actualmente já tenham completado 12 anos na Assembleia da República o direito á reforma.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.