Formulário para contactar o autor da Petição: Petição Metropolitano de Lisboa aberto 24 horas por dia 5ª-feira, 6ª-feira e sábado.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.