Pela Finalização urgente da regulamentação da Lei 71/2013

Exmª Senhora Presidente da Assembleia da República Portuguesa,
Exmº Senhor Primeiro Ministro
Exmº Senhor Ministro da Saúde
Exmº Senhor Ministro da Educação e Ciência
Exmº Senhor Secretário de Estado do Ensino Superior

I- Em Julho de 2013 foi aprovada no Parlamento Português, sem qualquer voto contra, a Lei 71/2013 que regulamenta a Lei do Enquadramento Base das Terapêuticas Não Convencionais/TNC's 45/2003, aprovada por unanimidade dez anos antes, sendo eco no Parlamento da esmagadora consensualidade da população acerca deste assunto.

II- O limite legal de 180 dias para a sua regulamentação já foi ultrapassado há mais de um ano.
Esta demora,

1- É incompreensível para a população portuguesa, para os profissionais e para as instituições que os representam; frustra as justas expectativas de todos, nomeadamente os muitos Deputados de todos os Partidos que se empenharam neste processo trabalhoso e de sucesso;

2- Coloca os milhares de Profissionais actuais e futuros, que se encontram no exercício das suas funções, num vazio legal, não permite aos seus utilizadores o direito a uma escolha segura no âmbito da saúde pública, dever que compete ao Estado, através da urgente atribuição das cédulas profissionais;

3- Favorece os incumpridores, os incompetentes e os que não querem Lei, tornando o Estado Português em incumprimento responsável pelos riscos que daí advenham para a saúde pública.
O que impede que a Lei entre em aplicação é a falta das portarias que continuam por emitir pelo Ministério da Educação/Secretaria de Estado do Ensino Superior.

São elas: as dos ciclos de estudo das licenciaturas das sete áreas profissionais; os parâmetros de passagem a ensino superior das escolas hoje existentes.

Não vemos outra explicação para este atraso escandaloso, que não seja a falta de vontade política do Mistério da Educação e da Ciência.

O fim desta legislatura aproxima-se. Será que este vai negar as suas promessas e bloquear esta Lei?
Qual o mistério deste Ministério?

Os signatários desta Petição Pró-Lei das Terapêuticas Não Convencionais exigem ao governo que conclua com urgência a publicação coerente destas portarias permitindo assim a entrada em vigor da Lei 71/2013.

A bem da Saúde Pública.

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