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Petição Alteração do Código da Estrada reforçando direitos de ciclistas e peões

Para: Assembleia da República

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Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República,

Os abaixo signatários vêm, no exercício do DIREITO DE PETIÇÃO, expor e requerer o seguinte:

1.Portugal tem assistido, nos últimos anos, a um aumento significativo da utilização da bicicleta em actividades de lazer, mas também como modo de transporte quotidiano.

2.Assim, a bicicleta não pode ser encarada apenas como mero equipamento desportivo ou recreativo, mas antes como um normal modo de transporte que deve ser incentivado enquanto alternativa socialmente responsável às pequenas deslocações de automóvel, sobretudo numa altura em que urge reduzir a dependência da energia fóssil e a emissão de gases com efeitos de estufa.

3.Verifica-se, presentemente, em toda a União Europeia (UE), uma preocupação crescente em fomentar o uso da bicicleta tornando-se, assim, fundamental, o estabelecimento de regras adequadas como forma de redução dos potenciais riscos a que estão sujeitos os ciclistas.

4.Todavia, o Código da Estrada português, ao contrário das legislações congéneres de outros estados-membros da UE, não protege o ciclista, contendo até normas que encorajam comportamentos de risco por parte de outros utilizadores da via pública, designadamente os automobilistas.

5.Impõe-se, pois, a alteração dessas normas do Código da Estrada, como aliás foi reconhecido na última Legislatura por todos os partidos com assento na Assembleia da República, designadamente através da Resolução nº 80/2009, que recomenda ao Governo que proceda a alterações no Código da Estrada, reforçando os direitos de ciclistas e peões.

6.Tal desiderato corresponde, de resto, a uma necessidade de convergência legislativa apontada pela UE e recomendada pela Conferência Europeia dos Ministros de Transportes e pelo Comité Económico-Social Europeu.

7.Esta é, aliás, uma forma de cumprir a “Carta Europeia de Segurança Rodoviária”, que aponta para a tomada de medidas tendentes à redução do elevado número de vítimas da sinistralidade rodoviária, e o próprio preâmbulo do actual Código da Estrada que nota a necessidade de proteger os utilizadores mais vulneráveis.

8.Importará, consequentemente, que o Código da Estrada português possa convergir com as demais legislações congéneres de outros estados-membros da UE nas matérias relacionadas com a circulação de velocípedes, modificando o seu articulado no que respeita à segurança dos ciclistas.

Em face do acima exposto, os signatários desta petição vêm requerer à Assembleia da República, no âmbito das suas competências constitucionais, a tomada das iniciativas legislativas necessárias com vista à alteração do Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro) por forma a aumentar a segurança rodoviária dos ciclistas e, consequentemente, de todos os utilizadores da via pública.


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