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Contra o estacionamento ilegal permitido pela Câmara de Lisboa na Avenida Gago Coutinho

Para: Câmara Municipal de Lisboa, EMEL, Junta de Freguesia de Alvalade

Tendo em conta que:

• A Câmara Municipal de Lisboa permitiu em 2013 o estacionamento em diagonal nos passeios da Avenida Gago Coutinho (principalmente no troço entre a Rotunda do Relógio e a Avenida dos Estados Unidos da América/Marechal Spínola), ao arrepio de todas as normas legais em vigor, nomeadamente o próprio Plano Director Municipal de 2012 e a Lei das Acessibilidades (Decreto-lei n.º 123/97, de 22 de Maio), que prescrevem uma largura mínima dos passeios de 120 cm.

• Os carros assim (i)legalmente estacionados na diagonal em cima do passeio deixam muito menos do que os 120 cm prescritos na lei para a passagem de peões, sendo frequente encontrar situações em que sobram apenas 40 ou 20 cm, impossibilitando a livre circulação de peões — já para não falar em carrinhos de bebés ou cadeiras de rodas, que têm de se desviar para a estrada.

• Esta autorização ilegal surgiu no seguimento de uma petição online que terá recolhido apenas cerca de 300 assinaturas, no início de 2013 (disponível aqui: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=P2013N35427), depois de terem sido multados, bloqueados ou rebocados vários carros abusivamente estacionados em cima dos passeios.

• A Câmara Municipal de Lisboa veio assim branquear uma ilegalidade, em benefício dos infractores, alegadamente “sem querer” (ou sem perceber a gravidade da medida), segundo notícia do jornal Público de 30 de Julho de 2016 com declarações do vereador Manuel Salgado (https://www.publico.pt/2016/07/30/local/noticia/camara-de-lisboa-autorizou-sem-querer-estacionamento-em-cima-do-passeio-1739816).

• Não se trata aqui de estacionamento de moradores que não tenham alternativas, visto que a maioria das vivendas da Avenida Gago Coutinho foram sendo transformadas em serviços ao longo dos anos, com alteração de uso habitacional permitida pela CML.

• A alegação de que a rua não tem movimento pedonal é falaciosa, já que todos os automobilistas se tornam por definição peões assim que saem dos seus carros, tal como as pessoas que usam (e bem) os transportes públicos, e que só não será mais atravessada por peões pelos obstáculos criados à sua circulação.

• Há vários colégios na Avenida Gago Coutinho, e, mesmo que a maioria das crianças cheguem ali de automóvel ou carrinhas de transporte, terão sempre de percorrer a pé nem que seja uma pequena parte dos passeios.

• É de prever uma redução da pressão do estacionamento, com a tarifação pela EMEL a breve trecho (zonas 03K, 03P e 03R, conforme documento colocado em discussão pública a 9 de Março de 2017), pelo que faz todo o sentido que haja desde já também uma diminuição do espaço reservado aos automóveis, em benefício dos peões e outros modos de mobilidade suave.

• Existem alguns parques de estacionamento ao longo da avenida, junto aos cruzamentos com a Avenida José Régio e Avenida Marechal Spínola, os quais estão claramente subaproveitados, servindo muitas vezes de depósito de viaturas, comerciais e outras — estando ainda aparentemente a ser construído um novo parque de estacionamento nas proximidades da Quinta Narigão/Rua Francisco Franco, que servirá de alternativa aos trabalhadores e moradores da zona.

• A Avenida Gago Coutinho (muito mais plana do que as alternativas já existentes) será absolutamente estruturante na rede de ciclovias planeada pela Câmara Municipal de Lisboa, nomeadamente na ligação da Avenida do Brasil e Mata de Alvalade ao novo Parque do Vale da Montanha, cuja inauguração se prevê para breve, importando desde já garantir a sua complementaridade, mesmo que a título provisório.

• Sendo esta uma das principais entradas da cidade, nomeadamente para quem vem do Aeroporto, o caos que reina actualmente é um péssimo cartão-de-visita da cidade.

• Esta situação já foi oficialmente questionada em reunião de câmara pelo vereador da CDU, em Julho de 2016, bem como pelos grupos parlamentares do PEV (a 2 de Agosto de 2016) e do CDS/PP (a 19 de Janeiro de 2017) na Assembleia Municipal, sem resultados aparentes.

• O movimento cívico Passeio Livre questionou também a CML a 23 de Julho de 2016, obtendo apenas passados sete meses (em Fevereiro de 2017) a resposta vaga de que existiria um projecto para a Avenida Gago Coutinho mas sem concretizar datas (aqui: http://www.passeiolivre.org/2017/02/ciclovia-para-av-gago-coutinho.html).

• Já se passaram novamente seis meses desde os últimos desenvolvimentos sem que tenha surgido qualquer novidade ou regularização, mesmo que temporária.

• Os cidadãos têm o direito e o dever de exigir à Câmara Municipal que a legalidade seja reposta com muito maior rapidez do que se permitiu uma ilegalidade.


OS SUBSCRITORES EXIGEM, URGENTEMENTE, sem prejuízo da empreitada que esteja prevista a médio prazo para o troço da Avenida Gago Coutinho compreendido entre a Rotunda do Relógio e a Avenida Estados Unidos da América:

¶ A marcação provisória de lugares longitudinais, paralelos à rua, com tinta amarela, quer pela EMEL, quer pela CML — como foi feito em vários trechos da Avenida do Brasil, por exemplo.

¶ A criação de uma ciclovia, com marcação também provisória, na própria calçada — uma instalação de carácter precário, é certo, mas em tudo semelhante a vários troços da ciclovia Cais do Sodré-Belém ou do Parque das Nações.

¶ A instalação de pilaretes nos locais mais sensíveis, incluindo eventualmente dispositivos em U invertido que protejam as árvores e sirvam ao mesmo tempo de estacionamento de bicicletas.

¶ A fiscalização rigorosa do respeito das marcas provisórias (e do espaço de 120 cm reservado ao canal pedonal) pela Polícia Municipal e EMEL.


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Contra o estacionamento ilegal permitido pela Câmara de Lisboa na Avenida Gago Coutinho, para Câmara Municipal de Lisboa, EMEL, Junta de Freguesia de Alvalade foi criada por: Vizinhos de Alvalade.
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