Mudança de Penas para crimes de Fogo Posto

Sendo Portugal um país de escassos recursos dos quais a floresta é parte essencial da economia, da capacidade de atração e retenção de dormidas turísticas e investimento externo, e da qualidade de vida para todos os Portugueses e gerações vindouras, os abaixo-assinados vêm pedir a discussão em Plenário das seguintes propostas de alteração à Lei Portuguesa nos parâmetros abaixo descritos:

1) O Crime de Fogo Posto, Incêndio Florestal ou similares (doravante referenciados como Crime de Fogo Posto) terá como penas:
A) Uma pena em anos de cadeia equivalente ao Cúmulo Jurídico em vigor à data do crime sem possibilidade de ser convertida em pena diferente ou inferior por quaisquer motivos, incluindo mas não estando limitado a perdões presidenciais ou de cariz religioso; e
B) A obrigatoriedade de, durante a pena de prisão efectiva acima descrita em 1A), e sempre que seja requirido pelas entidades competentes, ajudar:
B1) na limpeza das florestas e matas como medida de prevenção;
B2) na reconstrução de habitações afectadas pelos fogos;
B3) na reflorestação das zonas afectadas; e se necessário
B4) no próprio combate aos fogos.

1.1) Os pontos 1B), 1B1), 1B2), 1B3) e 1B4) estarão desta forma englobados no conceito legal de Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade com caracter de excepção (com retorno ao estabelecimento prisional no final e não à residencia oficial do autor do crime) e não no conceito de Trabalho Forçado.

2) O Crime de Fogo Posto não poderá ser convertido em pena de multa de qualquer espécie por nenhuma razão, incluindo mas não estando limitado a perdões presidenciais ou de cariz religioso;

3) No Crime de Fogo Posto não haverá possibilidade de saída em liberdade condicional ou antecipada antes do termo da pena seja por que motivo for, incluindo mas não estando limitado a perdões presidenciais ou de cariz religioso.

4) Ao Crime de Fogo Posto não poderá ser aplicada pena suspensa, seja por que razão for, incluindo mas não estando limitado a perdões presidenciais ou de entidades religiosas.

5) Aos suspeitos de Crime de Fogo Posto será sempre aplicada prisão preventiva;

6) Em casos de Crime de Fogo Posto em que se confirme a inimputabilidade do suspeito ou autor do Crime de Fogo Posto por problemas mentais, será aplicada a pena equivalente ao Cúmulo Jurídico em vigor à data do crime mas convertida em tempo de internamento compulsivo em intituição de saúde mental, sem possibilidade de saída em liberdade antes do termo da pena, incluindo mas não estando limitado a motivo de perdões presidenciais ou de cariz religioso.

7) A crimes em que haja a criação de perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios por uso negligente de fogo ou por manuseio negligente de instrumentos, materiais ou outros, aplicar-se-ão as mesmas regras aplicadas acima ao Crime de Fogo Posto, excepto no abaixo disposto:
A) Se for causado dolo material, ao autor do crime será aplicada a pena de 1 ano de prisão efectiva por cada 1000 (mil) euros de dolo material e uma pena de 1 ano de prisão efectiva por cada hectare de área de floresta ardida; o autor do crime terá ainda de ressarssir os lesados de todo o dolo material na proporção equivalente e não podendo ressarssir os lesados de todo o dolo material na proporção equivalente, aplicar-se-á pena de multa, cumulativa com todas as outras; todas as penas de prisão efectiva não terão possibilidade de saída em liberdade antes do termo da pena, incluindo mas não estando limitado a motivo de perdões presidenciais ou de cariz religioso.
B) Se vidas se perderem, ao autor do crime será aplicada a pena de 25 anos de prisão efectiva sem possibilidade de saída em liberdade antes do termo da pena, incluindo mas não estando limitado a motivo de perdões presidenciais ou de cariz religioso.; esta pena sobrepõe-se a quaisquer outras previstas na lei respeitantes a homicídios por negligência ou equivalentes;
C) Todas as penas acima descritas são cumulativas até ao Cúmulo Jurídico em vigor à data dos crimes.

8) Todos os arguidos que sejam condenados pelo Crime de Fogo Posto, serão incluídos permanentemente em lista a criar e a manter em domínio de pesquisa pública, onde se incluirão, para além de outras que possam vir a ser consideradas úteis pelas autoridades competentes, o nome completo à data da condenação, idade à data da condenação, data e local onde o crime foi perpetrado e nome oficial do crime cometido.

Com os melhores cumprimentos
Os Abaixo-Assinados.

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