EM DEFESA DA ISENÇÃO DO IMI NOS CENTROS HISTÓRICOS CLASSIFICADOS PATRIMÓNIO DA HUMANIDADE
Para: Ex.mo. Senhora Presidente da Assembleia da República e Ex.mo Senhor Provedor de Justiça
Os centros históricos classificados, valor cultural, identitário e económico da nossa comunidade nacional, devem ser preservados e valorizados pela intervenção conjugada das entidades públicas nacionais e locais, das associações de defesa do património e dos moradores e proprietários de imóveis.
A classificação desses centros históricos como Património da Humanidade impõe a esses proprietários constrangimentos acrescidos e importantes limitações ao uso e transformação dos seus edifícios, tendo como única contrapartida a isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis, por efeito conjugado da Lei do Património e do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Contrariando a letra e o espírito da regulamentação em vigor e, em particular, as intervenções da Assembleia da República para clarificar e simplificar a sua aplicação, bem como para alertar o Governo para o seu cumprimento, a Administração Tributária tem vindo a impedir os cidadãos de beneficiar da isenção do IMI.
Em Évora assiste-se a este impedimento desde 2009, vindo em finais de 2013 a verificar-se também em Sintra, em Guimarães e no Porto, traduzindo-se nomeadamente no não reconhecimento das isenções, na retirada de isenções anteriormente reconhecidas pelas Finanças, em reclamações de pagamentos retroativos de IMI correspondentes a períodos cobertos pela isenção, e em confisco de salários e pensões a quem tem procurado contestar pela via judicial o pagamento desta tributação ilegal.
Contra estas ilegalidades se manifestaram os eborenses desde 2009 e, agora, as Câmaras Municipais de Évora, Guimarães e Porto, dando voz aos protestos dos seus munícipes.
Reunidos num Encontro Nacional realizado no dia 7 de junho na cidade do Porto, os seguintes proprietários, moradores, associações de defesa do património e eleitos locais subscreveram numa Declaração Final a sua determinação em pugnar pela salvaguarda deste benefício fiscal que está atribuído aos centros históricos classificados Património da Humanidade e dar a esta reivindicação uma dimensão nacional, com vista a motivar os órgãos de soberania a atuar no sentido de garantir o cumprimento da Lei.
Os subscritores iniciais da Declaração Final:
Adriana Floret Matias e Pinho [Presidente da APRUPP – Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património]
Manuel Correia Fernandes [Arquiteto]
Cláudia Sofia da Costa Santos [Ordem dos Arquitetos]
Bento Aires [Ordem dos Engenheiros]
Pedro Manuel da Costa Ventura [Vereador da Câmara Municipal de Sintra e proprietário]
José Manuel Torcato Ribeiro [Vereador da Câmara Municipal de Guimarães]
Pedro Manuel Rodrigues Lopes de Carvalho [Vereador da Câmara Municipal do Porto]
José Machado Castro [Deputado Municipal da Câmara Municipal do Porto]
Nuno Cabrita [Deputado Municipal da Câmara Municipal de Évora e proprietário]
Victor Manuel Candeia Couto [Representante do núcleo do Bloco de Esquerda de Évora]
Daniel Filipe Navega Soeiro Botelho de Miranda [APRUPP]
João Andrade Santos [MDCHE – Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora]
Daniel Carrapa Nunes Dias [MDCHE – Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora]
Celestino Fróis David [Grupo Pro-Évora]
Cláudia Patrícia Pires Machado [Proprietária]
Rui António de Oliveira Portulez [Locutor]
Patrícia Isabel Sequeira Leitão Romeiro [Geógrafa]
Maria Constança Osório de Menezes Basto [Proprietária]
Maria Filomena Osório Menezes Basto [Proprietária]
Michele Canattá [Arquiteto e proprietário]
Luís Marino [Proprietário]
Jorge Santos Garcia [Proprietário]
Maria Flores Macedo [Proprietária]
Rui Cordovil Fernandes Cardoso [MDCH Évora e proprietário]
Vicência Maria B. Fialho C. Cardoso [Proprietária]
António Manuel Paulo Fernandes [Proprietário]
Madalena Oliveira Rilhas Fernandes [Proprietária]
Maria Helena Figueiredo [Proprietária]
David Afonso de Matos e Pinho [APRUPP]
João Paulo Sousa Costa de Miranda Guedes [APRUPP]
Sílvia Alexandra Magalhães Barbosa [APRUPP]
Tiago Ilharco Moura de Pinho Dias [APRUPP]
Jerónimo Araújo Botelho Júnior [APRUPP]
Vêm assim todos os cidadãos abaixo-assinados apelar à Assembleia da República e ao Provedor de Justiça para que intervenham, no quadro das respectivas competências, para pôr cobro a esta situação e repor a legalidade, com vista a assegurar a aplicação deste benefício fiscal atribuído pelo Estado Português aos conjuntos e sítios classificados Património da Humanidade pela Unesco no respeito pelo espírito das convenções internacionais, nomeadamente a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa.
